Greve dos servidores da Receita Federal começa nesta segunda
Foi iniciada nesta segunda (27), pelos servidores da Receita Federal, uma greve contra o corte de verbas destinados à instituição, aprovado pelo Congresso Nacional para 2022. A decisão foi tomada após a reunião feita pelo Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco) na última quinta (23). O objetivo dessa medida é pressionar o Governo Federal a regulamentar o pagamento de um “bônus de eficiência” à categoria, após o Congresso não reservar recursos para a gratificação em 2022. De acordo com o Sindifisco, mais de 97% dos servidores apoiaram a paralisação durante a assembleia geral realizada com quase 4,3 mil participantes. Na última quarta (22), mais de 300 auditores da Receita entregaram seus cargos como forma de protesto. Além disso, desde de que o Congresso aprovou os cortes, mais 700 postos de chefia foram entregues na instituição, segundo informa o sindicato. Nesta segunda (27), o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), e o secretário da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, pretendem negociar uma solução para o impasse. Bolsonaro considera destinar aos servidores da Receita parte dos recursos reservados no Orçamento para o funcionalismo, pois ainda não foi decidido o destino desses recursos.
Bolsonaro sanciona lei do Novo Marco Legal do Transporte Ferroviário
Presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (23), a lei que autoriza à iniciativa privada a construção e exploração de ferrovias por meio do Novo Marco Legal do Transporte Ferroviário. Dentre as mudanças da Lei 14.273/21, cujo texto teve origem no Projeto de Lei 3754/21, aprovado pelo Congresso Nacional, Bolsonaro suprimiu a preferência para as atuais concessionárias para obter autorização em suas áreas de influência. Inclusive, foi vetada a exigência de documentos dos operadores durante o processo. “O tratamento diferenciado para as atuais operadoras dificultaria a entrada de novos prestadores e, por consequência, reduziria a concorrência no setor. Além disso, essa regra representaria ofensa à isonomia entre os atuais concessionários e potenciais novos entrantes no mercado”, explicou o governo. O modelo de autorizações para ferrovias ocorre na exploração de infraestrutura em setores como telecomunicações, energia elétrica e portuário. Já há projetos em Santa Catarina, Distrito Federal, São Paulo, Piauí, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pernambuco e Maranhão. O governo afirma já ter recebido cerca de 30 propostas para construção de novas ferrovias, correspondente a aproximadamente 11 mil quilômetros de trilhos.
DEM e PSL aprovam fusão e criam maior partido do país
O Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL) oficializaram ontem (6) a decisão de se fundirem em um só partido que se chamará União Brasil. O partido já nasce como a força mais poderosa no congresso nacional. O PSL tem a maior bancada da Câmara Federal, com 54 deputados. No Senado, o partido tem dois representantes. O Democratas tem 28 deputados, a 11ª maior bancada. No Senado, conta com seis representantes, além do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Com a fusão, além de garantir maioria absoluta na Câmara, o partido deve tornar-se uma das maiores forças no Senado. A movimentação foi confirmada pelas duas legendas após convenções partidárias. O União Brasil, no entanto, ainda depende de aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Embora não haja uma posição definida, o novo partido trabalha com a possibilidade de lançar um candidato à Presidência da República em 2022. “O que vamos discutir no momento oportuno é se vamos ter uma candidatura do próprio partido ou uma candidatura de um partido que se aglutine a nós. Em breve, depois de estarmos juntos, vamos começar a discutir um nome comum”, declarou Luciano Bivar, presidente do PSL. Bivar concedeu coletiva à imprensa junto com ACM Neto, presidente do DEM. A expectativa dos dois dirigentes é que o TSE leve de dois a três meses para chancelar o nascimento oficial da nova sigla.
Câmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores. Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos. Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras. Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos. No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.
Reforma eleitoral piora eleições de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 125/11 que trata de (mais uma) reforma eleitoral. O texto retrocede em uma série de decisões que visavam melhorar o sistema eleitoral e, como ponto positivo, trouxe apenas a negação do chamado “distritão”. A reforma eleitoral marca o “vai e vem” das mudanças no sistema eleitoral brasileiro. MUDANÇAS O sistema de eleição majoritário chamado “distritão” foi banido. O sistema poderia banir o voto proporcional (quando um partido, ou coligação, atinge um número determinado de eleitores e ganha o direito de ter uma vaga) e impunha apenas aos mais votados o direto de assumir vagas. O “distritão” poderia a representatividade de grupos e concrentrá-los apenas nas mãos de caciques e celebridades. Foi corretamente recusado pelos deputados. A coligação entre partidos para cargos no Legislativo, que fone proibida nas eleições de 2020, voltará em 2022. Com isso a união de forças entre legendas para tingir o quoeficiente eleitoral (número mínimo para eleger um deputado ou vereador) voltará em 2022. O fim das coligações exigia de partidos mais esforço na composição das chapas e, em pouco tempo, iria resultar na extinção de várias legendas nanicas. A mudança, além de facilitar a composição das chapas, também deve dar fôlego aos partidos pequenos. Ontem também foi oficialmente iniciado o estabelecimento da inferioridade política de candidatos homens brancos e seus eleitores na política brasileira. Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, o eleitor de mulheres e negros irá valer o dobro de do eleitor de “homens brancos”. Hoje a distribuição dos recursos públicos entre os partidos é feita de forma igualitária contando, indistintamente, os votos recebidos por todos. A nova lei cria a figura do eleitor e do candidato de primeira linha e do candidato e eleitor de segunda linha. RISCOS Nesta quinta (12) os deputados pretendem analisar proposta que ACABA com o segundo turno para eleições de presidente da República. A proposta pretende criar uma nova eleição com os cinco mais votados após o primeiro turno. Outra tentativa de “salvar” pequenos partidos de esquerda que não contem com o apoio popular foi a mudança na cláusula de desempenho, acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão. Hoje em dia apenas legendas que tenham obtido um número mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos válidos distribuídos em 1/3 dos estados têm este acesso. A nova proposta possibilita o acesso a partidos que tenham, pelo menos, cinco senadores. POPULISMO CHINFRIM Um surto populista na votação de ontem também pretende promover o caos e uma enxurrada de propostas esdrúxulas de inciativa popular. Atualmente este tipo de medida pode ser apresentada por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados. Em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. A nova proposta exige o apoio de apenas 100 mil eleitores, sem distinção por estados e podendo ser apresentada de forma eletrônica. Não é preciso ser muito inteligente para prever que esta flexibilização irá levar ao Plenário da Câmara Federal uma enxurrada de absurdos.
Maranhense é relator do processo de privatização dos Correios
O deputado maranhense Gil Cutrim (Republicanos) é o relator do projeto que sobre a privatização dos Correios. Caberá ao maranhense a o relatório do Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração de serviços postais pela iniciativa privada. Em suma a proposta trata da privatização dos Correios. O projeto, apresentado pelo Governo Federal, faz mudanças na legislação postal para autorizar o acesso da iniciativa privada a serviços prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O texto foi concluído ontem (8) e enviado a parlamentares da comissão especial destinada a discutir o tema. Em seu relatório, Cutrim sustenta que, “em várias partes do mundo, há uma tendência de que as comunicações sejam privatizadas”. Em seu relatório, o maranhense estabelece um período de estabilidade pós-desestatização, em que o servidor teria sua estabilidade garantida por 18 meses. “Consideramos necessário assegurar estabilidade a todos os empregados da ECT durante os dezoito meses subsequentes à desestatização, vedando sua dispensa sem justa causa nesse período, bem como disponibilizar-lhes plano de demissão voluntária com os seguintes parâmetros: a) período de adesão de 180 dias contados da desestatização; b) indenização correspondente a doze meses de remuneração; c) manutenção do plano de saúde pelo período de doze meses contados da adesão; e d) programa de requalificação”, diz o relatório. O relatório de Gil Cutrim, que deve embasar o voto dos parlamentares da Câmara Federal, já está em análise no colegiado de líderes partidários da casa. Na manhã desta sexta (9), o ministro das Comunicação, Fábio Faria Jr, parabenizou o relatório de Cutrim. A privatização da empresa é considerada por muitos como um marco na modernização do comércio online. O monopólio dos Correios é considerado nocivo ao mercado e impõe atrasos na implantação de novas tecnologias.
Aluísio Mendes assume vice-liderança do governo no Congresso Nacional
O deputado Aluísio Mendes (PSC) recebeu convite do presidente da República para vice-liderança do governo no Congresso Nacional. Líder do PSC e do bloco formado por PTB, PROS e pela própria sigla, Mendes também foi eleito como o melhor parlamentar do Maranhão nesta semana pelo site Ranking dos Políticos, referência no acompanhamento dos parlamentares em Brasília. Aluísio chegou a ocupar o cargo de vice-líder do governo na Câmara Federal. Por assumir a liderança do PSC e do bloco formado por PTB, PROS e pelo próprio PSC, teve que se desincompatibilizar da função. Já o convite para assumir a vice-liderança do Governo Federal no Congresso Nacional não implica em conflitos. Portanto, Aluísio aceitou prontamente ao chamado do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, o poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Atualmente a liderança governo no Legislativo é exercida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Deputado federal desde 2015 e reeleito em 2018, Aluísio Mendes já passou pela liderança de outros partidos, como o Podemos. “Vamos continuar o trabalho desenvolvido antes da mesma forma. Ser prestigiado pelo presidente para assumir este cargo aumenta apenas a responsabilidade de fazer sempre o melhor da melhor pelo país e pelo Maranhão”, disse.
“Por que o Brasil distribuiu 34 milhões de doses e só temos 18 milhões aplicadas?” questiona Arthur Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou que governadores e prefeitos aprimorem o compartilhamento de informações a respeito da quantidade de vacinas contra Covid-19 que já foram ofertadas à população após reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. “[…] o Ministério [da Saúde] pode entender que está havendo atraso na informação de vacinação, o que prejudica também nossa avaliação nacional de para onde há necessidade de enviar vacinas”, disse Arthur Lira ao afirmar que tem estado [o deputado não citou] que recebeu 3 milhões de doses e só vacinou um milhão e meio de pessoas. “O Ministério [da Saúde] pode entender que ele tem um estoque de um milhão e meio e que não tem necessidade de vacina e que essa vacina pode ser transferida para outro estado que tenha mais necessidade”, ressaltou. “Eu não acho que seja possível que nenhum governador e nenhum prefeito não esteja vacinando. Nós estamos com um déficit de quase 18 milhões de vacinas nos gastos oficiais. E isso impacta percentualmente e absolutamente na informação dada aos brasileiros.”, sinalizou o presidente da Câmara, acrescentando que a solicitação do comitê é que seja formado urgentemente pelo Ministério da Saúde um grupo ainda mais rígido de controle desses dados.
