CNJ rejeita adiar eleição no TRT-MA prevista para esta sexta (1º)
MARANHÃO, 1º de dezembro de 2023 – – O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, rejeitou nesta semana a solicitação de anulação da eleição para presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, no Maranhão, prevista para ocorrer nesta sexta (1º). O embate teve início em outubro, quando os desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Carvalho Neto foram eleitos, mas o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho foi declarado inelegível no dia da eleição, após uma impugnação apresentada por Márcia Andrea Farias. Diante do impasse, o conselheiro Giovanni Olsson, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que o TRT-MA realizasse uma nova eleição, marcada para o dia de hoje. Contudo, Gerson de Oliveira Costa Filho apresentou um segundo pleito, buscando evitar que o “voto de qualidade do Presidente” fosse utilizado como critério de desempate, argumentando que isso favoreceria Márcia Farias. Como este pedido ainda não foi analisado, Gerson solicitou o adiamento da eleição de hoje, para que o pleno do CNJ pudesse julgar a questão relacionada ao “voto de qualidade”. Entretanto, o ministro Luís Felipe Salomão recusou o pedido de adiamento, mantendo a data da eleição para presidente do TRT-MA. Confira a decisão na íntegra:
CNJ anula eleição e determina novo pleito do TRT do Maranhão
MARANHÃO, 22 de novembro de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma decisão sobre a eleição do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT), realizada em 18 de outubro deste ano. Na ocasião, o desembargador Gérson Oliveira Costa Filho, um dos principais candidatos, teve sua candidatura impugnada pela desembargadora Marcia Andréa Farias da Silva, que acabou sendo eleita presidente do TRT da 16ª Região. Diante desse cenário, o caso foi levado ao CNJ, que, nesta quarta (22), por meio do conselheiro Giovanni Olsson, determinou a anulação da Resolução Administrativa TRT16 n. 159 e TRT16 n. 160, ambas de 18 de outubro de 2023, ordenando a realização de uma nova eleição. O desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho está elegível para concorrer ao cargo de presidente da Corte. Com essa decisão, o TRT deverá realizar uma nova eleição ainda em 2023.
Barroso autoriza aprovação de aumento salarial para juízes
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, aprovou uma resolução que equipara os “direitos e deveres” entre juízes e membros do Ministério Público. A medida deve resultar na criação de novos adicionais salariais para magistrados em todo o Brasil, gerando movimentações e debates sobre remuneração no setor público. Segundo informações da Folha de S.Paulo, a resolução permite que juízes federais recebam um aumento salarial de até 30% do salário bruto ao acumularem funções administrativas com tarefas judiciais. Alternativamente, podem optar por dez dias de folga por mês, sendo importante destacar que a compensação financeira não está sujeita à tributação pelo imposto de renda. Associações de juízes trabalhistas, estaduais e militares já iniciaram movimentações para reivindicar benefícios semelhantes aos concedidos aos procuradores. Servidores da Justiça Federal que não são juízes também buscam melhorias salariais. A resolução, aprovada por unanimidade em 17 de outubro, foi proposta por Luís Roberto Barroso, que lidera tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o CNJ. Durante a aprovação, Barroso destacou a importância de cumprir o texto constitucional, evitando situações de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público.
CNJ determina votação aberta para vaga do Quinto Constitucional
BRASÍLIA, 08 de novembro de 2023 – Desde o envio da lista sêxtupla ao TJMA pela OAB-MA, está em debate na Corte – e no CNJ – uma resolução que trata da forma de escolha dos três candidatos a serem avaliados pelo governador do Estado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, nesta terça (7), liminar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB-MA) e à Seccional Maranhense da Ordem (OAB-MA), e autorizou o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a julgar, na sessão desta quarta (8), duas impugnações à inclusão do advogado Flávio Costa na lista sêxtupla para indicação de novo desembargador da Corte estadual pelo Quinto Constitucional. Na petição, as duas entidades pediam que, juntamente com a análise das impugnações, o plenário do TJ maranhense analisasse logo a lista sêxtupla para a formação de uma tríplice, a ser encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB). Em caso de negativa, pedia-se que a análise das impugnações fosse suspensa. Costa viu questionado por dois colegas advogados, Gustavo Henrique Brito de Carvalho e por Aldenor Cunha Rebouças Júnior, o seu tempo de efetivo exercício da profissão. Para ser indicado desembargador, um candidato precisa ter atuado por, pelo menos, 10 anos na área. Em seu despacho, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto negou os dois pedidos. Segundo ele, não pode o CNJ violar “a autonomia constitucional conferida às Cortes de Justiça” e determinar inclusão de qualquer tema em pauta, e, ainda, não há qualquer problema em o Tribunal analisar a regularidade de uma indicação antes da formação da lista tríplice. “É que a avaliação dos requisitos constitucionais dos candidatos em momento prévio à formação da lista tríplice encontra amparo na norma regimental que reserva ao Plenário referido juízo por meio de votação nominal, aberta e fundamentada”, destacou.
CNJ afasta desembargadores do MA ligados a obras em Imperatriz
MARANHÃO, 31 de outubro de 2023 – O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolvendo os desembargadores Antonio Pacheco Guerreiro Júnior e Antonio Fernando Bayma Araujo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com seu afastamento temporário. A decisão foi baseada em denúncias relacionadas à construção não concluída do Fórum de Imperatriz. As acusações apontam que o desembargador Guerreiro Junior, enquanto presidente do TJMA, teria efetuado pagamentos irregulares ligados às medições da obra do Fórum de Imperatriz. Enquanto isso, o desembargador Bayma Araújo estava envolvido na doação do terreno para o projeto. Devido à gravidade das alegações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, considerou necessário o afastamento cautelar dos desembargadores de suas funções. Enquanto isso, o desembargador Cleones Cunha foi isentado de responsabilidade no caso. A construção do Fórum de Imperatriz já consumiu R$ 75 milhões de reais e estava paralisada desde 2016. Após a decisão do Tribunal de Contas do Estado, a retomada do projeto foi viabilizada por um acordo entre o CNJ, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça, possibilitando a continuação da construção.
CNJ retira processo sobre Quinto Constitucional da pauta
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar da pauta da 15ª sessão virtual o procedimento de controle administrativo que tem impacto na escolha do desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional. A decisão foi motivada por um pedido do Ministério Público da União (MPU). O caso chegou ao CNJ após a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), questionar uma resolução do TJMA que regulamentava a forma de seleção. A principal discordância estava relacionada ao uso de votação secreta e à tomada de decisões por um Órgão Especial ou uma comissão de apenas sete desembargadores, e não pelo plenário. Embora o caso tenha começado a ser julgado no Conselho na semana passada, a retirada de pauta indica que um novo prazo será estabelecido. Durante esse período, permanece em vigor uma liminar do conselheiro Sidney Madruga que anula o texto em questão. Devido a esse impasse, a lista tríplice para a escolha do desembargador ainda não foi definida, mesmo quase cinco meses após a entrega da lista sêxtupla pela OAB-MA ao TJMA. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, recentemente enfatizou a importância de respeitar a resolução em questão, explicando que a decisão do Tribunal foi tomada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Velten esclareceu que a liminar do CNJ não obriga o TJ maranhense a realizar a votação para a formação da lista tríplice antes de uma decisão final sobre o caso.
Juízes se dizem estressados e reclamam de excesso de trabalho
BRASÍLIA, 21 de setembro de 2023 – Os juízes de Direito brasileiros estão estressados e ansiosos, trabalham demais e sentem que seus salários não são suficientes. É o que mostra o relatório parcial do 2º Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta terça (19), elaborado a partir das respostas de 6,1 mil magistrados do País. O subsídio mais baixo de um juiz federal hoje é de R$ 33 mil, equivalente a 25 salários mínimos. Quando se fala na relação trabalho versus salário, a maioria dos magistrados brasileiros (79,7%) disse ao CNJ que acha que está trabalhando demais, e um número bastante similar (73,9% dos que responderam a pesquisa até agora) acha que a remuneração que recebem não está adequada. Questionado pelo Estadão, o CNJ disse que não tem uma estatística sobre a remuneração média dos juízes, desembargadores e ministros do País, “porque os tribunais são autônomos para definir os valores, desde que respeitado o teto constitucional”. O órgão também informou que prefere não comentar os resultados do Censo porque os dados ainda são preliminares. No dia 1º de setembro, o Conselho publicou o anuário Justiça em Números, que mostrou que um magistrado custa, em média, R$ 68 mil aos cofres públicos por mês – o que equivale a 51,5 salários mínimos. Esse valor ultrapassar o teto constitucional, valor máximo que um servidor público poderia ganhar, que hoje é de R$ 41 mil. Isso se explica pelo fato de alguns penduricalhos – benefícios como adicionais por tempo de serviço, congratulações, gratificações, que podem ser criados e ter validade só para os membros de determinado tribunal – ficarem de fora do limite do teto. Como mostrou o Estadão, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) há magistrados que ganham até R$ 170 mil por mês, o que rende à Corte o título de “mais bem paga do País”. O que as entidades têm a dizerA reportagem entrou em contato com três entidades representativas de alcance nacional – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – questionando sobre os dados da pesquisa. A presidente da Anamatra, Luciana Conforti, afirmou, por nota, que os dados do CNJ “são parciais e, portanto, incompletos, razão pela qual não é possível uma análise definitiva pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)”. Sobre o valor médio de despesa por magistrado, a Anamatra afirma que “é necessário, entre outros aspectos, que seja feito um recorte por ramo de Justiça, tendo em vista a existência de profundas discrepâncias remuneratórias, em prejuízo dos Magistrados do Trabalho”. Frederico Mendes Júnior, presidente da AMB, diz que os dados levantados pelo CNJ “confirmam a percepção de que a magistratura tem enfrentado um intenso processo de desvalorização da carreira e de violação das prerrogativas”. “Trabalhando demais, infelizes e sem uma remuneração adequada – como revelam os dados –, cada vez mais juízes deixam o serviço público em busca de melhores condições na iniciativa privada”, disse. Segundo ele, em 2022, houve um aumento da produtividade em 10%, o que “coloca o Judiciário brasileiro entre os mais produtivos do mundo”.
CNJ suspende a escolha de novo desembargador no TJMA
MARANHÃO, 12 de setembro de 2023 – O Conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu uma decisão cautelar que suspende o processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que seria selecionado com base no critério de antiguidade, em decorrência da aposentadoria do magistrado Marcelino Chaves Everton. A decisão ocorre em meio à proximidade da sessão de escolha do novo membro da magistratura, agendada para a próxima hoje (13), e foi tomada após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrar com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o TJMA. Segundo a OAB, desde o dia 19 de maio deste ano, a entidade entregou ao Tribunal de Justiça uma lista sêxtupla contendo os nomes para o preenchimento da vaga de Desembargador relacionada ao quinto constitucional, destinada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA). No entanto, até o momento, o TJMA não havia agendado a sessão para preencher a vaga destinada aos advogados, passando quase quatro meses desde então. A OAB-MA argumentou que o TJMA deveria primeiro escolher a lista tríplice e, somente após essa etapa, proceder à promoção de um novo desembargador pelo critério de antiguidade. Os argumentos da OAB-MA encontraram respaldo na decisão do Conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desautorizou o TJMA a realizar a promoção do juiz Samuel Batista de Souza ao cargo de Desembargador até que a lista tríplice enviada pela OAB-MA fosse eleita. Em sua decisão, o Conselheiro Schoucair declarou: “De antemão, esclarece-se que, ainda que tenha havido a interposição de recurso administrativo quanto à mencionada decisão, pendente de julgamento pelo Plenário desde Conselho, este não possui efeito suspensivo, nos termos do § 4º, do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)2 , motivo pelo qual não se justifica a paralisação do procedimento de formação da lista tríplice destinada ao quinto constitucional, na vaga destinada à advocacia.” O TJMA foi notificado da decisão e terá um prazo regulamentar de 15 dias para fornecer informações adicionais sobre o caso. A suspensão da escolha do novo desembargador no TJMA permanecerá em vigor até que haja uma decisão posterior por parte do Conselho Nacional de Justiça.
