Ação contra suspeitos de hostilizar Moraes é alvo de contestações
ROMA, 20 de julho de 2023 – As recentes ordens de busca e apreensão envolvendo suspeitos de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes no Aeroporto de Roma estão sendo alvo de questionamentos por constitucionalistas e criminalistas. Ainda não foram divulgadas as fundamentações da medida, mas especialistas apontam que a apuração das supostas ofensas pode estar extrapolando os limites legais e não apresentar utilidade para o inquérito. De acordo com o constitucionalista André Marsiglia, a busca e apreensão em casos de crimes contra a honra é excepcional e considera que a ação da Polícia Federal, com autorização da presidente do STF, Rosa Weber, está indo além do necessário para investigar o caso. “Agressão verbal não tem conexão com qualquer coisa que possa ser encontrada na casa. É possível haver a busca, mas não me parece ser pertinente para esse caso. Desconheço qualquer razão jurídica que possa motivar uma medida assim […] Um caso dessa natureza tramitar no Supremo nos leva a uma especulação de que a Corte entenda que ele merece ser apurado em inquérito sigiloso. E, para isso acontecer, a Corte precisa entender que essas pessoas estão ligadas aos atos do 8 de janeiro. Ou que uma agressão contra um ministro pode ser compreendida como uma agressão ao próprio Estado, como se os ministros personificassem a figura do Estado”, afirmou. Para o criminalista Diego Henrique, o fato sob suspeita ocorreu em ato único fora do país, o que pode tornar a medida ilegal e abusiva. Ele questiona a competência do STF para conduzir a apuração, uma vez que os supostos autores não têm foro privilegiado. “A competência para processar e julgar crimes cometidos por brasileiro no exterior é da Justiça Federal da comarca onde reside o autor, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 88 do Código de Processo Penal”, esclareceu. Já o criminalista Fernando Augusto Fernandes defende que a busca e apreensão são possíveis em crimes contra a honra e, se houver documentos importantes para a elucidação do caso, a medida é justificada. “É necessário apurar se eles filmaram, se remeteram mensagem para alguém de fora, tudo isso torna a busca necessária”, destacou. Os suspeitos entregaram à Polícia Federal um vídeo que, segundo relato de seus advogados, mostraria o ministro chamando um dos supostos agressores de “bandido”. A família dos suspeitos foi intimada para prestar depoimento, mas alguns deles não compareceram na primeira convocação, remarcando as oitivas posteriormente.
Casa do ex-ministro Sergio Moro é alvo de busca e apreensão
A residência do ex-ministro Sérgio Moro foi alvo de busca e apreensão pela Justiça Eleitoral cumpriu na manhã deste sábado (3 de setembro). Os mandatos exigiam a busca e apreensão de materiais de campanha na casa de Moro. Por mais estapafúrdia que pareça, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná tomou como base ação do PT de que diversos materiais impressos da campanha de Moro estão colocando o nome dos suplentes em tamanho irregular. Isso mesmo: a casa de Sérgio Moro foi invadida e vasculhada por agentes da Justiça Eleitoral por causa do tamanho da letra que ele usa em sua campanha. O advogado que representa o PT, Luiz Eduardo Peccinin, afirmou também à Justiça que as redes sociais de Moro têm publicado propaganda irregular. O petista cita o artigo 36 da lei eleitoral que diz que na propaganda dos candidatos a cargo majoritário “deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.” “Em breve observação olho nu, já se nota que Moro, ao que parece, tenta esconder o nome de seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Guerra, expondo em sua marca de campanha o nome de seus companheiros de chapa em tamanho muito inferior àquele exigido pela legislação eleitoral, longe de dar ao eleitor essa informação ‘de modo claro e legível’, como exige norma”, argumenta Peccinin no processo. A Justiça determinou também a exclusão de todos os vídeos do canal de Sérgio Moro do YouTube, inclusive aqueles com críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de dezenas de links nas páginas sociais de sua campanha. Procurada, a assessoria de Moro disse que “a busca e apreensão se refere tão somente à, supostamente, os nomes dos suplentes não terem o tamanho de 30% do nome do titular”. “Todavia, isso não corresponde com a verdade. Os nomes estão de acordo com as regras exigidas, sendo assim, a equipe jurídica pedirá a reconsideração da decisão”, diz em nota. O apartamento de Sergio Moro foi o local da busca e apreensão porque o endereço foi indicado no registro da campanha dele ao Senado. “No local, nada foi apreendido”, afirma a assessoria de Moro.
Empresários de Imperatriz são alvos de operação da Seic e Gaeco
Dois empresários da cidade de Imperatriz são alvos da investigação, na manhã desta quarta (9), em operação que apura envolvimento com prática de crimes de comércio ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ação da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), sob a coordenação do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), conta com apoio operacional do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão em Imperatriz (Gaeco/Imperatriz) e do 1º Departamento de Combate a Corrupção (Deccor Imperatriz), Durante a operação foi dado cumprimento a 20 mandados de busca e apreensão, todos em endereços vinculados aos investigados, para coletar elementos probatórios. As investigações começaram após denúncias anônimas dando conta da elevada quantidade de munições revendidas por empresas de propriedade dos investigados, além de constantes mudanças de suas denominações (nome fantasia) e seus respectivos endereços, assim como transportes desses produtos de forma ilegal para outros estados, utilizando pessoas como “laranjas”, entre outros crimes constatados ao longo das investigações. A decisão judicial, deferida pela 1ª Vara Criminal de Organização Criminosa da Comarca de São Luís, além das medidas cautelares pessoais e probatórias, também autorizou a extração de dados de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos, bem como o compartilhamento das provas produzidas com o Exército Brasileiro, MPMA e Sefaz.
Justiça Federal anula operação da PF contra Ciro Gomes
Em julgamento realizado nessa terça (22), a quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu anular a operação da Polícia Federal realizada contra o Ciro Gomes (PDT) considerando “constrangimento ilegal” na ação. No fim de 2021, a Polícia Federal cumpriu busca e apreensão contra o pré-candidato à presidência da República pelo PDT em uma investigação sobre suspeitas de propina em obra da Copa realizada pelo governo do Ceará durante a gestão do seu irmão Cid Gomes que também foi alvo da operação, mas decisão do TRF-5 cassou somente o mandado de busca e apreensão contra o ex-ministro. A defesa de Ciro Gomes entrou com um habeas corpus no TRF-5 solicitando a anulação das buscas. O relator, Rubens Canuto, acolheu a solicitação e foi acompanhado pelos outros dois desembargadores da turma. Caso seja mantida a decisão, que ainda cabe recurso, as provas colhidas nos endereços de Ciro Gomes devem ser anuladas. No habeas corpus, o advogado Walber Agra justificou que a ação da Polícia Federal foi debruçada em “pilares autoritários e antidemocráticos”. A investigação que resultou buscas contra o pré-candidato do PDT à Presidência foi aberta em 2017 e se baseia diante de suspeitas de fraudes e pagamento de propina a políticos e servidores públicos do Ceará nas obras do Estádio Castelão, em Fortaleza, entre 2010 e 2013. A Polícia Federal diz ter encontrado indícios da transferência de R$ 11 milhões em espécie ou disfarçados de doações eleitorais.
PL quer limitar tempo de atuação da polícia em operações
O deputado federal Rubens Júnior é autor do Projeto de Lei que proíbe operações policiais de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h. O texto da PL nº 2804/21 muda a nova Lei de Abuso de Autoridade, que atualmente proíbe operações das 21h às 5h. O descumprimento poderá ser considerado invasão de domicílio e o agente de segurança pública – seja ele Polícia Federal, Polícia Civil e Militar – ficará sujeito à pena de detenção de até 4 anos e multa. “É mais adequado que o cumprimento de mandados de busca e apreensão só possam ser executados entre 6h e 20h, que é compatível com a proteção ao lar estabelecida pela norma constitucional”, justificou o deputado alegando que o período atual flexibiliza a determinação de inviolabilidade da residência, já que permite o cumprimento de buscas e apreensões durante 2/3 do dia. O projeto que, na prática, tentar diminuir o tempo de atuação da Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Polícia Federal deflagra operação contra tráfico de pessoas
Em cooperação com a Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio Grande do Sul, a PF no Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta (9) a operação “FALSAS PROMESSAS”, com objetivo de enfrentar o tráfico de pessoas e a redução a condição análoga à de escravo, com o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, além de outro mandado de busca pessoal, expedidos pela Justiça Federal, sendo um na cidade de São Luís (MA) e outro em Sapucaia do Sul (RS). Segundo a investigação, 21 trabalhadores oriundos do Maranhão foram aliciados, mediante fraude, e foram levados ao Estado do Rio Grande do Sul com a promessa de trabalho, alojamento e alimentação pagos pela empresa contratante. Inclusive, para enganar as vítimas, os investigados simularam a assinatura de contrato com elas ainda em solo maranhense, para realizar tráfico de pessoas. Ao chegarem no destino, constatam que foram enganadas, o contrato assinado não teria qualquer validade perante a construtora, tendo sido constrangidos a assinarem novo contrato com valor inferior de salário básico e sem o auxílio alimentação que havia sido pactuado. Além disso, acreditavam ter sido contratados como carpinteiros, no entanto, no Rio Grande do Sul, descobriram que iriam trabalhar como montadores, carregando formas metálicas, as quais pesavam cerca de 65 quilos. Por fim, as vítimas foram ludibriadas quanto ao recebimento de valor adicional por produção, haja vista que o mínimo a ser atingido era inalcançável. Ressalte-se que, quando as vítimas perceberam todo o esquema enganoso, solicitaram para serem demitidas, pedindo o pagamento ao menos da passagem de volta para o já que não tinham dinheiro suficiente, obtendo como resposta que se quisessem sair deveriam pedir demissão e não teriam direito a nada. Os investigados poderão responder por crimes de reduzir alguém a condição análoga à escravidão (Art. 149; do CPB) e de tráfico de pessoas (Art. 149-A, II; do CPB), dentre outros, cuja pena pode ultrapassar 16 anos.
Deputado federal e ex-prefeito são alvos de operação policial
Nesta quarta-feira (15), através de determinação expedida pela 1º Vara Criminal de São Luís, o deputado federal, Júnior Lourenço (PL), e o ex-prefeito de Miranda do Norte, Eduardo Belfort (PSDB), também conhecido como Negão, foram alvos de operação policial. Com mandados de busca e apreensão cumpridos na capital maranhense, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Miranda do Norte e Bom Jardim, a operação denominada Laços de Família é um desdobramento de denúncia do TCU que investiga desvios da ordem de R$ 22 milhões por meio de processos licitatórios e contratos fraudulentos por organização criminosa, através de empresas de fachada. De acordo com o Ministério Público, há indícios de que Júnior Lourenço e Negão estariam usando recursos públicos para sanar dívidas pessoais junto ao Tribunal de Contas da União. Por conta disso, as diligências foram realizadas nos domicílios dos investigados, em sedes das empresas PM Construções e Serviços Ltda, J Rodrigues, F Cipião, e sede da Prefeitura de Miranda do Norte. Conforme investigação, as empresas não possuíam capacidade técnica e nem lastro financeiro para cumprir contratos firmados com o município citado. O nome da operação deve-se à provável ligação de familiares, funcionários e amigos de gestores públicos com o esquema, de acordo com a apuração. A operação é deflagrada pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público (Gaeco), além de 24 equipes da Polícia Civil compostas por delegados, investigadores e escrivães da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor).
