Justiça manda prefeitura pagar auxílio a famílias em risco
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2026 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís pague um auxílio-moradia de R$ 400 mensais a 17 famílias que vivem em área de alto risco na comunidade Matança do Anil. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, proferida em uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Maranhão, obriga o município a manter o auxílio-moradia até a entrega de casas no Residencial Mato Grosso 2 ou outra solução habitacional definitiva. Além disso, a Prefeitura deve fornecer transporte para a mudança dos pertences das famílias, caso solicitado. As famílias residem no local há mais de 15 anos e sofrem com alagamentos constantes durante o período chuvoso. Um parecer técnico da Defesa Civil municipal classificou a região como de alto risco (nível 3) para inundações.
Governo do Estado propõe auxílio para órfãos do feminicídio
MARANHÃO, 17 de outubro de 2025 – O Governo do Maranhão vai propor à Assembleia Legislativa a criação do Auxílio Financeiro aos Órfãos do Feminicídio. O anúncio foi feito pelo governador Carlos Brandão, em parceria com o Ministério Público estadual. A iniciativa surge da comoção com o caso das crianças de Pedro do Rosário, que perderam a mãe para a violência doméstica. O auxílio aos órfãos visa garantir dignidade e um novo começo para as famílias afetadas por essa violência. Além disso, a medida será incluída por meio de uma indicação da deputada Daniella na Lei Estadual nº 11.723/2022. O projeto prevê o pagamento mensal de meio salário mínimo para cada filho de vítima de feminicídio. O benefício financeiro será mantido até os jovens completarem 18 anos de idade. “É por eles e por tantas outras crianças e adolescentes que passam pela mesma dor que estamos propondo essa medida. É um gesto de amor e de justiça, para garantir dignidade, acolhimento e um novo começo a essas famílias”, afirmou Carlos Brandão.
Juiz obriga São Luís a ampliar auxílio-moradia a pescadores
SÃO LUÍS, 02 de abril de 2025 – Decisão da Justiça estadual condenou o Município de São Luís a estender por 1 ano o pagamento do auxílio-moradia às famílias de pescadores desalojadas da área do “Porto da Vovó”, até que uma solução de moradia adequada seja oferecida pelo Município de São Luís. A mesma decisão reconheceu ser inconstitucional a Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL), que estabeleceu o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o “Benefício Eventual Moradia”, e rejeitou sua aplicação no caso em questão. O juiz Douglas de Martins, titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, autor da decisão, também determinou que, em 30 dias, o Município de São Luís apresente um plano de ação para remanejar as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho. “A restrição temporal imposta pela citada resolução inviabiliza, em casos como esse, sem a garantia de alternativas habitacionais, a concretização desse direito, configurando, portanto, uma afronta à Constituição, bem como submete as famílias a condições degradantes, incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou o juiz na decisão.
STF questiona pedido de auxílio de Washington após deixar TCE
MARANHÃO, 28 de fevereiro de 2024 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) enfrenta uma reviravolta jurídica relacionada ao auxílio-saúde concedido a conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores, inclusive inativos. O conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, ao requerer a antecipação de sua aposentadoria, apresentou um ofício ao presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, solicitando a manutenção do auxílio-saúde, regulamentado pela Resolução 287/2018. O benefício prevê o direito ao recebimento de uma parcela mensal destinada ao auxílio-saúde, cujo cálculo é baseado em percentuais progressivos de 3,5% a 10% do subsídio, variando de acordo com a faixa etária do beneficiário. Essa normativa abrange conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores ativos e inativos do TCE-MA.
Foragido do CV recebeu auxílio emergencial mesmo quando preso
MOSSORÓ, 17 de fevereiro de 2024 – Na quarta (14), registros do Portal da Transparência revelam que Deibson Cabral Nascimento, integrante do Comando Vermelho que fugiu da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) nesta semana, recebeu o auxílio emergencial do governo federal em 2020 durante a pandemia de covid-19. De acordo com os dados, uma parcela de R$ 600 foi paga a Deibson em abril daquele ano, quando ele já estava detido cumprindo pena por diversos crimes. Antes da fuga, o criminoso estava na prisão desde 2015, respondendo por assaltos, furtos, roubos, homicídios e latrocínios. À época do recebimento do auxílio, cumpria pena no Complexo Penitenciário de Rio Branco, no Acre. A transferência de Deibson para Mossoró ocorreu em julho de 2023, juntamente com Rogério da Silva Mendonça, ambos participantes de uma rebelião no Presídio Antônio Amaro Alves, no Acre, que resultou em cinco mortos. Rogério também fugiu da prisão de segurança máxima nesta semana. A fuga da dupla, membros do Comando Vermelho, é histórica no Sistema Penitenciário Federal, que abrange cinco presídios de segurança máxima. Ambos nascidos no Acre, Deibson e Rogério estavam detidos em Mossoró desde 27 de setembro de 2023, conforme informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A sentença inicial determinava que cumprissem pena até 25 de setembro de 2025.
Senado aprova PEC com estado de emergência e R$ 41,25 bi em auxílios
A PEC cria um auxílio de R$ 1 mil a caminhoneiros e um auxílio ainda sem valor definido a taxistas, além de ampliar o Auxílio Brasil para, ao menos, R$ 600 mensais e o vale-gás para cerca de R$ 120 a cada dois meses.
CGU encontra R$ 97 milhões em irregularidades no auxílio-desemprego
Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência, responsável pelos pagamentos, informou que “a gestão do benefício de seguro-desemprego envolve diversas etapas de validação e segurança para evitar o pagamento indevido de benefícios.
Revisão da vida toda do INSS vai ‘quebrar o Brasil’, diz Bolsonaro
O presidente estima que, se aprovada, a medida custará mais de 300 bilhões de reais.
