MPMA processa Prefeitura de Alcântara por concurso público
MARANHÃO, 13 de novembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação de Execução contra a Prefeitura de Alcântara nesta terça (12) por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo, firmado em março de 2023, obrigava o município a realizar um concurso público para substituir servidores temporários. O MPMA alega que a prefeitura não cumpriu os prazos estabelecidos para as etapas do certame. A Ação de Execução, assinada pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho, pede à Justiça que obrigue o município a concluir o concurso. O TAC determinava o envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores em 90 dias. Entretanto, a prefeitura só cumpriu esta etapa em janeiro de 2024, nove meses após o prazo original, configurando inadimplência. O MPMA solicita na Ação de Execução a aplicação de multa diária em caso de nova omissão pela prefeitura. O valor da multa seria revertido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos do Maranhão.
Brasil busca lançar satélites com China na base de Alcântara
MARANHÃO, 28 de maio de 2025 – O presidente Lula (PT) propôs à China, em maio, o uso da base de Alcântara (MA) para lançar os próximos satélites do programa conjunto Cbers. O assunto foi tratado com o líder chinês Xi Jinping durante visita oficial a Pequim. A iniciativa busca fortalecer a cooperação espacial entre os dois países e estabelecer uma cadeia de suprimentos para modernizar a base brasileira. Contudo, a proposta enfrenta entraves relevantes. A China não tem tradição de realizar lançamentos fora de seu território e, até hoje, só fez isso uma vez: em 2012, com um foguete Longa Marcha 2D, que colocou o satélite venezuelano VRSS-1 em órbita a partir da Guiana Francesa. Apesar disso, não há uma proibição formal para lançamentos externos, mas a proteção à tecnologia nacional e a infraestrutura consolidada no país dificultam a negociação. OBSTÁCULOS DIPLOMÁTICOS Outro fator que pode comprometer o plano brasileiro é o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado com os Estados Unidos em 2019. O documento determina que apenas países integrantes do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR) podem operar lançamentos a partir da base de Alcântara. A China, no entanto, não é signatária desse acordo, o que limita sua participação no local. De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, essa barreira só poderia ser superada se o lançamento fosse feito com tecnologia brasileira. Contudo, o país ainda não desenvolveu foguetes com capacidade para realizar lançamentos orbitais por conta própria.
Brasil é condenado por violar direitos em Alcântara
BRASIL, 13 de março de 2025 – A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por violar os direitos humanos de 171 comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão, durante a construção e operação da Base de Lançamento de Foguetes (CLA), na década de 1980. A sentença, divulgada nesta quinta (13), aponta que o Estado brasileiro descumpriu obrigações como a demarcação de terras, a garantia de propriedade coletiva e a realização de consultas prévias às comunidades afetadas. A corte destacou que o reassentamento das famílias para agrovilas, a partir de 1998, prejudicou o acesso a recursos naturais e impactou a subsistência das comunidades. Além disso, a falta de respostas judiciais às demandas quilombolas gerou sentimentos de injustiça e insegurança, afetando o acesso a saúde, educação e meios de vida. Como reparação, o Brasil deve concluir a titulação coletiva de 78.105 hectares, estabelecer diálogo permanente com as comunidades e realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade.
Aprovada estatal para projetos aeroespaciais de Alcântara
MARANHÃO, 28 de novembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (27), o Projeto de Lei 3819/24, que autoriza a criação de uma subsidiária da estatal NAV Brasil. A nova empresa será voltada à exploração econômica de infraestrutura e navegação aeroespaciais, incluindo lançamentos realizados a partir da Base de Alcântara, no Maranhão. O texto segue agora para o Senado. De autoria do Poder Executivo, a proposta teve parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O projeto também autoriza a União a controlar diretamente a subsidiária, transferindo integralmente as ações da nova estatal atualmente sob posse da NAV Brasil. O governo destacou que a criação da subsidiária está alinhada à Estratégia Nacional de Defesa, que busca reduzir a dependência brasileira de fornecedores estrangeiros para materiais aeronáuticos, espaciais e bélicos. O objetivo é superar limitações impostas por critérios políticos de governos exportadores, promovendo autossuficiência em tecnologias sensíveis. O relator Augusto Coutinho enfatizou que a nova estatal preencherá lacunas na indústria nacional, fomentando empregos, pesquisa e inovação em setores estratégicos. FUNÇÕES E ALCANCE DA SUBSIDIÁRIA A NAV Brasil, criada em 2021 a partir da divisão da Infraero, gerencia a navegação aérea e tarifas do setor. A nova subsidiária será responsável pela instalação e operação de redes de satélites, controle do espaço aéreo e desenvolvimento de projetos aeroespaciais, seguindo diretrizes do Comando da Aeronáutica e aprovação do Ministério da Defesa. A empresa poderá contratar pessoal técnico e administrativo por até quatro anos, conforme a Lei 8.745/93, além de receber servidores públicos civis e militares cedidos. Para os militares, o tempo na subsidiária será considerado como exercício de cargo militar.
Justiça impede fechamento de agência do Bradesco em Alcântara
ALCÂNTARA, 18 de junho de 2024 – Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou que o Banco Bradesco suspenda o fechamento de sua agência em Alcântara. A decisão atende à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho contra a instituição bancária. A ação do MPMA foi motivada por ofício dos vereadores Miécio Macedo e Robson Corvelo, informando que o fechamento afetaria mais de 6.300 pessoas, incluindo correntistas, beneficiários da Seguridade Social, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A sentença, proferida pelo juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, obriga o Bradesco a manter a agência operando até a apresentação de um plano que comprove que o fechamento não prejudicará os consumidores. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 500 mil. A agência, existente desde os anos 2000, possui dois autoatendimentos e duas unidades Bradesco Expresso, essenciais para as comunidades quilombolas de Alcântara, que tem uma população de aproximadamente 18.467 pessoas, incluindo 217 comunidades quilombolas.
MP requer que Governo do MA e prefeitura construam atracadouro
MARANHÃO, 17 de abril de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação Civil Pública exigindo que o município de Alcântara e o Governo do Estado construam um novo atracadouro na cidade. A medida surge após a interdição do atracadouro flutuante próximo ao porto do Jacaré, pertencente ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), devido ao risco iminente de desabamento, desde fevereiro.
Prefeito de Alcântara acusado de fraudar licitação para compra de pescado
ALCÂNTARA, 04 de março de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo de Jesus, por supostas irregularidades na aquisição de pescado destinado às famílias carentes durante a Semana Santa. A empresa F DE L Sousa, contratada para o fornecimento, está no centro das acusações após vereadores locais denunciarem a suspensão da distribuição de peixes alegadamente impróprios para consumo. O promotor Raimundo Nonato Leite Filho destaca que o caso pode configurar improbidade administrativa, tanto pela potencial lesão ao erário quanto pela violação dos princípios administrativos, dada a falta de transparência sobre o processo de aquisição e a origem do pescado. A ação requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral do dano ao erário e ao pagamento de multa civil. Adicionalmente, solicita-se a suspensão dos direitos políticos de Nivaldo de Jesus, a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público. Após denúncia dos vereadores Dyna Silva Barbosa, Lázaro Amorim e Robson Corvelo, o prefeito e a empresa apresentaram versões conflitantes. Enquanto a empresa alega que não forneceu o pescado por falta de formalização do pedido pela prefeitura, o Município afirma ter recebido parte do pescado, mas optou por distribuir apenas o que estava adequado para consumo, sem efetuar pagamento. Diante das contradições e da ausência de esclarecimentos sobre a origem e qualidade do pescado distribuído, o MPMA intensifica as investigações, apontando para uma possível omissão ou conivência com irregularidades que prejudicaram a população alcantarense.
Rodovia do Maranhão fica entre as 10 piores do Brasil, revela CNT
MARANHÃO, 30 de novembro de 2023 – A MA-106, rodovia estadual que estabelece a ligação entre Alcântara e Governador Nunes Freire, foi classificada como uma das dez piores rodovias do Brasil, de acordo com um estudo recente realizado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). A divulgação do relatório ocorreu nesta quarta (29). O estudo abordou diversos critérios, incluindo condições de pavimentação, sinalização, visibilidade, acostamento, pontes e outros fatores determinantes para a avaliação. A MA-106, que está sob a responsabilidade do Governo do Maranhão, possui um histórico notório de problemas, especialmente durante o período chuvoso, quando rupturas e buracos tornam-se recorrentes na via. Além da MA-106, rodovias localizadas nos estados do Amazonas, Acre, Paraíba, Pernambuco e Pará também figuram entre as dez piores do país, contrastando com o estado de São Paulo, que se destaca com cinco rodovias entre as dez melhores, segundo a pesquisa da CNT.
