MARANHÃO, 08 de agosto de 2025 – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e ao governador Carlos Brandão (PSB) sobre a Lei Estadual 12.505/2025, que regula a distribuição de gás canalizado no estado.
O requerimento, feito na quarta (6), ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip).
A Abpip argumenta que o Maranhão excedeu suas atribuições ao legislar sobre comercialização de gás para consumidores livres e transporte por modais alternativos a dutos.
Segundo a entidade, cerca de 30 artigos da lei estadual conflitam com normas federais, criando restrições indevidas ao mercado. Entre as críticas, destacam-se regras que condicionam a venda de gás mesmo quando não há uso da rede local e limitações ao armazenamento e transporte de gás natural comprimido (GNC) e liquefeito (GNL).
A associação alerta que a legislação maranhense pode prejudicar o desenvolvimento do mercado de gás no país, especialmente no Maranhão, onde estão localizados a Bacia de Parnaíba (segunda maior reserva terrestre do Brasil) e projetos como o “Corredor Verde”, que prevê o transporte de GNL de Santos (SP) a São Luís (MA) com investimentos de R$ 5,7 bilhões.
O ministro do STF também solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF) em cinco dias.
