BRASÍLIA, 22 de maio de 2024 – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para banir o assédio judicial a jornalistas. Nesta quarta (22), o julgamento alcançou seis votos para interpretar a inconstitucionalidade do uso de ações judiciais para intimidar a imprensa.
O tema foi retomado com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, que acompanhou os votos dados na sessão anterior nesse sentido. Na sequência, votaram os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Edson Fachin.
A ação foi proposta pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Na sessão da semana passada, haviam votado o presidente, Luis Roberto Barroso, Cristiano Zanin e André Mendonça.
A corte está definindo assédio judicial como a prática definida como o ajuizamento de diversas ações contra os mesmos acusados pelos mesmos fatos em foros diversos para constranger, dificultar ou encarecer a sua defesa.
Na ação sob análise, a Abraji pede que a corte interprete um dispositivo do Código de Processo Civil que trata da cooperação judiciária para centralização de processos repetitivos para que em situações de assédio judicial.
“Há atualmente diversos comunicadores e jornalistas que são vítimas de assédio judicial no país e, assim, têm visto negados os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal”, diz o pedido.
