BRASÍLIA, 22 de junho de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional deve aprovar uma nova regra para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que corresponde a 21,5% da arrecadação federal com Imposto de Renda e IPI.
As normas atuais, estabelecidas pelo Legislativo em 2013, só poderão ser mantidas até o final de 2025. A decisão do STF foi resultado de uma ação apresentada pelo governo de Alagoas contra os novos critérios de correção e divisão dos recursos entre os estados.
De acordo com as regras atuais, os repasses aos estados são reajustados com base no PIB e no índice de inflação IPCA. A ministra relatora, Cármen Lúcia, afirmou em seu parecer que o modelo atual não promove uma distribuição justa dos recursos.
Ela mencionou em seu parecer, por exemplo, que uma das regras de reajuste só seria plenamente aplicável em 2280 se o Brasil continuar com um crescimento anual do PIB de 3%.
