BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (26), que bancos e outras instituições financeiras podem tomar imóveis com dívidas em processo de financiamento sem a necessidade de uma decisão judicial. Apenas os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra a decisão.
Como o caso teve repercussão geral, todos os magistrados do país devem seguir esse entendimento. O relator, Luiz Fux, ressaltou que a “execução extrajudicial não exclui o controle judicial”, uma vez que o devedor pode recorrer à Justiça se identificar alguma irregularidade e proteger seus direitos.
Fux afirmou que esse instrumento reduziu “os custos e a incerteza em relação à obtenção de garantias imobiliárias” e possibilitou uma revolução no mercado imobiliário brasileiro. Por outro lado, Fachin apresentou uma divergência argumentando que as condições para financiamento de um imóvel devem garantir a “proteção da dignidade”.
Ele considerou que o dispositivo atual limita o avanço em direção a uma “sociedade justa” e não oferece soluções econômicas para o problema da falta de moradia.
