BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024 – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram inconstitucionais as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam restringir o poder da Corte.
Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo nesta quinta (10), os magistrados argumentam que essas propostas apresentam vícios formais e, se levadas ao Judiciário, serão anuladas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados já aprovou algumas dessas propostas. Entre elas, está uma PEC que limita decisões individuais dos ministros do STF, aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários.
Outra proposta aprovada permite que o Congresso Nacional anule decisões do STF que ultrapassem os limites constitucionais. Apesar das aprovações, os ministros do STF afirmam que, se essas propostas forem sancionadas, elas serão contestadas na própria Corte, que terá a decisão final.
Os ministros sustentam que essas PECs têm um “vício de origem”, já que não foram apresentadas pelo STF, o que, segundo eles, não deveria interferir nas competências internas do Judiciário.
Além disso, os magistrados enfatizam que as propostas violam o princípio constitucional da separação dos Poderes, considerado uma cláusula pétrea.
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-PR) apresentou um mandado de segurança para suspender a tramitação da PEC que limita decisões individuais. O parlamentar defende que a proposta viola a cláusula pétrea da separação de Poderes.
Em 7 de outubro, o ministro Nunes Marques, relator do caso no STF, solicitou informações ao Congresso devido à análise iminente do tema pelos deputados.
