DECISÃO

STF adia julgamento de ações sobre escolha para o TCE-MA

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Dino STF
PGR solicita arquivamento, enquanto Flávio Dino opta por julgamento conjunto de ações que questionam eleição para conselheiro do TCE-MA.

BRASÍLIA, 10 de junho de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adiar o julgamento do pedido de arquivamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à escolha de um novo membro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Dino anunciou que irá julgar o pedido em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo partido Solidariedade, que também questiona a eleição de conselheiro do TCE-MA.

Ambas as ações questionam as normas utilizadas pela Assembleia Legislativa do Maranhão para a eleição de conselheiro. Os dispositivos legais em questão já foram atualizados pela Assembleia, o que levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, a solicitar a extinção da Adin por perda de objeto.

O processo movido pela PGR e a Adin do partido Solidariedade apontavam problemas relacionados à idade máxima para candidatura, forma de votação e critérios para proposição de candidaturas ao TCE-MA.

No entanto, o Legislativo maranhense informou ao ministro Flávio Dino que as alterações necessárias já foram implementadas, corrigindo as questões levantadas nas ações.

Diante das mudanças já realizadas pelos deputados do Maranhão, a expectativa é que o STF arquive os dois casos de uma vez.

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