SÃO LUÍS, 21 de janeiro de 2025 – A Prefeitura de São Luís entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determinou o ressarcimento de despesas hospitalares a um paciente internado em unidade de saúde particular devido à falta de leitos na rede pública.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) protocolou um recurso extraordinário (RE 1530762) com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, buscando reverter a decisão da 1ª Câmara Cível do TJMA.
O município argumenta que o paciente reside em outra cidade e não tentou atendimento na rede pública antes de procurar o hospital privado.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, analisou o pedido e determinou a distribuição do processo conforme o regimento interno do tribunal. Barroso afirmou que não há justificativas para a intervenção da Presidência no caso.
Atualmente, o paciente é representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), enquanto o Hospital UDI conta com a defesa do advogado Sálvio Dino de Castro e Costa Junior, irmão do ministro Flávio Dino, do STF.
O CASO
A ação judicial foi movida por José Bernardo Felipe de Araújo, representado por seu filho Geremias da Silva Araújo, contra o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e o Hospital UDI. Segundo o autor, em março de 2016, após apresentar sintomas como febre e dores, procurou atendimento na cidade de Nova Olinda do Maranhão, mas não houve melhora.
Diante do agravamento do quadro de saúde, buscou tratamento em Santa Inês e, posteriormente, em São Luís, onde foi internado no Hospital UDI. Sem condições de arcar com os custos da internação, a família solicitou a transferência para a rede pública. No entanto, não havia leitos disponíveis, o que levou à cobrança das despesas pela unidade privada.
DECISÃO JUDICIAL
Em dezembro de 2018, o juiz Marco Antonio Netto Teixeira decidiu a favor do paciente. Após recursos, o TJMA manteve a decisão em julho de 2024, obrigando o Município a reembolsar as despesas hospitalares. Em dezembro do mesmo ano, a Prefeitura de São Luís recorreu ao STF.
O caso aguarda a designação de um relator no Supremo Tribunal Federal para análise do recurso.
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