A Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária (PEC 110), que tramita no Senado e da qual sou relator, tem como principal pressuposto a simplificação do sistema tributário do país, a diminuição da carga sobre o consumo e a reorganização dos impostos sobre a renda e a propriedade. É uma reforma que lança um olhar especial para a população mais pobre do país. Enquanto no Brasil o consumo é tributado em mais de 50%, na União Europeia a média não chega a 35% —e nos Estados Unidos ela está em 17%. A meta da proposta é reduzir para algo próximo da metade do que é tributado hoje.
Importante salientar que a carga tributária total, incluindo consumo, renda, propriedade e Previdência Social, está em torno de 35% do PIB e não deve ser alterada globalmente. A intenção é criar as condições para que, num futuro próximo, o peso dos impostos sobre o bolso dos cidadãos tenha uma drástica redução.
A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da proposta, prevê baratear o arroz e o feijão da mesa dos mais pobres. Mas o projeto vai além, pois busca expandir a classe média brasileira. Para que isso aconteça é preciso aliviar a tributação sobre a pequena propriedade, como um carro popular e uma moto de baixa cilindrada.
Para consolidar o crescimento da classe média, defendo alíquotas diferenciadas para o IPVA (imposto sobre veículos automotores), de tal modo a desonerar os carros e as motos populares, bem como reduzir de 15 para 5 anos, apenas nesses casos, o tempo necessário para a isenção do imposto. É óbvio que essa redução provocará perda de receitas. Por isso, a proposta aumenta as receitas dos municípios, transferindo para eles a totalidade da arrecadação com o ITCMD (tributo sobre herança e doações) e o IPVA. Além disso, no caso do IPVA, a base de incidência será ampliada, incluindo a tributação de aviões, helicópteros e iates, que hoje não pagam.
A ideia é dar com uma mão e depois com a outra também, favorecendo duplamente os mais humildes, ao permiti-lhes acesso a bens e serviços básicos e ascensão social para a classe média. Para esses cidadãos, mais que os demais, os impostos não podem comprometer o orçamento familiar.
A PEC cria as condições para o Congresso Nacional legislar em favor da população mais humilde. Nesse sentido, já me antecipei para propor o barateamento do custo de vida das famílias mais pobres, mediante a diminuição da tarifa social de energia elétrica, que reduz ou isenta de qualquer tributo a conta de luz dessas famílias, de acordo com as faixas de consumo.
Em complementação, será proposto também a criação de tarifas sociais para telefonia e internet, contribuindo para universalizar o acesso à conectividade, hoje um serviço de primeira necessidade. O botijão de gás de cozinha doméstico, adquirido por pessoa física de baixa renda, é outro item que está no meu radar, para ter as tarifas e os tributos reduzidos.
A nossa intenção é promover uma redução geral da carga tributária sobre a cesta básica, incluindo os remédios, que hoje está em torno de 33%, indo para algo próximo de 5%. Há países, devo destacar, em que as alíquotas desses produtos é zero ou próxima disso. A redução drástica dos tributos incidentes sobre a cesta básica é tão ou mais importante que programas sociais, como o Bolsa Família, e que, funcionando em conjunto, certamente farão uma verdadeira revolução social, elevando à classe média milhões de brasileiros que hoje estão próximos ou abaixo da linha da pobreza.
Em síntese, a PEC 110 está fundada em princípios sólidos de justiça tributária e solidariedade: quem pode menos, paga menos. Além disso, respeita o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado. Por todos esses motivos, tenho a convicção de que o Brasil, após a consolidação da reforma da Previdência e da reforma tributária, ingressará no clube das nações mais desenvolvidas do mundo.
Roberto Rocha – Senador da República (PSDB-MA) desde 2015, líder do PSDB no Senado e relator da PEC 110, que trata sobre a reforma tributária.
