PROJETO DE LEI
Projeto que veda benefícios a invasores de terra é aprovado
Por linharesjr.com.br • 26/04/2024
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CCJ Câmara
Aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados, o projeto veta a participação de invasores de propriedade privada em programas sociais do governo.

BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que proíbe a participação de invasores de propriedade privada em programas sociais do governo.

De acordo com a proposta, as medidas também serão aplicadas aos condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como a ação de suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para se apropriar, mesmo que em parte, de imóvel alheio.

A pena para esse crime atualmente é de detenção de um a seis meses e multa.

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