BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024 – Deputados aprovaram na madrugada desta quinta (12), o Projeto de Lei 1847/24 que deve possibilitar ao governo o confisco de recursos bancários “esquecidos” e depósitos judiciais não reclamados.
Os montantes são avaliados em mais de R$ 20 bilhões. A medida, idealizada no Senado, visa compensar a desoneração da folha de pagamento.
O Banco Central aponta que os fundos esquecidos, incluindo recursos do PIS/Pasep, não deveriam ser considerados como receita para atingir a meta fiscal, pois não representam um esforço arrecadatório direto do governo.
Segundo o BC, essa prática poderia comprometer a integridade das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário.
O projeto de lei que permite essa apropriação especifica que, após o prazo determinado, os saldos não reclamados passarão ao domínio da União e serão considerados como receita orçamentária primária.
O ministro da economia, Fernando Haddad, esclareceu que, apesar das preocupações do BC, a medida não pretende alterar as regras de contabilidade pública, uma posição sustentada também por normativas internacionais.
OPOSIÇÃO
A deputada Bia Kicis (PL-DF), juntamente com Adriana Ventura (Novo-SP), liderou a obstrução na Câmara dos Deputados contra o Projeto de Lei 1847/24. A parlamentar destacou que essas medidas foram adicionadas ao projeto “na calada da noite”, sem ampla discussão.
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro relator Zanin, havia estabelecido um prazo até 11 de setembro para o Congresso votar um novo projeto que escalonaria o fim da desoneração.
No entanto, Kicis argumenta que o governo aproveitou esta oportunidade para incluir mudanças significativas e polêmicas. Ela alertou que as pessoas perderiam automaticamente o acesso a esses fundos não reclamados se não se manifestassem a tempo.
Além disso, Bia Kicis criticou a nova obrigação imposta aos empresários de declarar benefícios fiscais recebidos, agora codificada em lei, que acarreta multas severas em caso de não cumprimento. A deputada classificou esta medida como um grande prejuízo para o setor produtivo.
Marcel Van Hattem (Novo-RS) também se manifestou, denunciando as ações do governo como um retorno aos tempos de confisco, algo que muitos acreditavam não ver mais no Brasil.
Ele incentivou os cidadãos a verificar ativamente com o Banco Central se possuem valores a receber, criticando duramente o que chamou de manobras noturnas para expropriar recursos financeiros dos cidadãos.
