SÃO LUÍS, 08 de novembro de 2024 – O vereador Marquinhos (União) apresentou na Câmara de São Luís um projeto de lei que institui o Passe Livre Estudantil, permitindo duas viagens gratuitas diárias aos estudantes em dias letivos.
O projeto de Passe Livre, iniciado em junho, buscava assegurar transporte gratuito para os alunos, beneficiando-os nos deslocamentos escolares. No entanto, ele enfrentou parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A proposta de Marquinhos limitava o benefício a duas passagens diárias e apenas em dias letivos, o que gerou críticas durante uma audiência pública realizada na Câmara nesta quarta (6).
Participantes apontaram que a medida, ao restringir o número de passagens, deixaria estudantes com necessidades de mobilidade além do período escolar desassistidos. A audiência debateu as limitações impostas pelo projeto.
OBSTÁCULOS JURÍDICOS E REGIMENTAIS
A vereadora Concita Pinto (PSB), relatora do parecer da CCJ, destacou que a criação de benefícios com impacto financeiro é competência exclusiva do Executivo, segundo o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara.
O texto determina que cabe ao prefeito Eduardo Braide propor projetos que envolvam despesas públicas. Dessa forma, a medida não poderá avançar no Legislativo sem a iniciativa do Poder Executivo.
Embora a proposta tenha enfrentado entraves regimentais, a Câmara pode discutir o tema com o Executivo e entidades sociais em busca de alternativas viáveis. No entanto, a apresentação oficial do projeto depende da iniciativa do prefeito.
Passagem de graça nunca é realmente de graça, sempre alguém vai bancar e esse alguém sempre é o trabalhador através do aumento de impostos …