BRASÍLIA, 6 de abril de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, apresentou um projeto de lei no Senado que requer o uso obrigatório de câmeras corporais por vigilantes privados.
O PL 285/2024 visa prevenir e reduzir possíveis abusos e excessos cometidos por esses profissionais durante suas atividades de vigilância patrimonial.
A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) e posteriormente será submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise definitiva.
O projeto determina que as câmeras corporais sejam obrigatórias para a categoria de vigilância patrimonial, que é responsável pela proteção de pessoas e bens em estabelecimentos privados ou públicos.
Microempresas e empresas de pequeno porte, regidas pela Lei Complementar nº 123/2006, ficariam dispensadas da exigência.
Além disso, o texto prevê que o material gravado pelas câmeras seja compartilhado com autoridades, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
