BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2024 – No último dia do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou um despacho autorizando o pagamento de uma dívida de R$ 15 milhões a 561 membros do Ministério Público da União (MPU).
Esse pagamento refere-se à chamada “Parcela Autônoma de Equivalência” (PAE), uma lei de 1992 que busca equiparar as remunerações de autoridades dos Três Poderes.
Cada beneficiário, em média, recebeu um adicional de R$ 26 mil nos contracheques, incluindo membros inativos. A justificativa para o pagamento retroativo foi quitar juros e correção monetária sobre a PAE.
Essa é a segunda parcela de uma dívida que totaliza R$ 45 milhões, sendo a primeira paga em novembro de 2022, com cada beneficiário recebendo, em média, R$ 83 mil.
A PGR afirma que o pagamento foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PAE é um direito reconhecido, e diferentes órgãos do Poder Judiciário no país já autorizaram o pagamento desse valor retroativo ao longo dos anos.
Os critérios para o pagamento foram estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2019, determinando que juros e correção monetária fossem calculados até o efetivo pagamento da dívida.
Isso resultou em uma incidência de juros durante os quatro anos entre a definição do cálculo em 2018 e a primeira parcela em 2022.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, defendeu a legalidade do pagamento, considerando-o devido e destacando que a demora na quitação da dívida ampliou os valores de correção monetária e juros.
“O pagamento é devido e legal, justamente porque ele se refere a um valor que deveria ter sido pago lá atrás e que a administração demorou muitos anos para pagar. Como toda dívida, quando você tem uma mora tão grande, num país como o nosso, a correção monetária e juros acabam assumindo uma proporção que assusta as pessoas. Mas não é mais do que isso”, declarou.
