SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís informou aos vereadores, durante audiência pública sobre a LOA, que não implantará o Passe Livre estudantil em 2026, porque não existe lei que regulamente o benefício na capital.
O secretário-adjunto de Planejamento, Thiago Martins, apresentou o posicionamento oficial e explicou que a ausência de norma impede a inclusão da proposta no orçamento.
Martins declarou que a gratuidade não pode ser prevista na peça orçamentária sem legislação específica. Além disso, ele afirmou que somente o Executivo pode apresentar o projeto, já que a medida envolve criação de despesas e mudanças estruturais.
Dessa forma, a Prefeitura rejeitou a possibilidade de financiar o programa no próximo exercício.
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O secretário-adjunto esclareceu que o Passe Livre precisa definir beneficiários, aplicação e custos para atender ao princípio da legalidade. Ele acrescentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativas de impacto para o ano vigente e os dois seguintes. Por isso, declarou inviabilidade técnica para incluir a proposta na LOA.
Os parlamentares questionaram a responsabilidade do Município na apresentação do projeto. Então, o representante do Executivo reconheceu que a iniciativa deve partir do prefeito. No entanto, ele afirmou que a proposta pode ser construída em conjunto com a Câmara, desde que a diretriz inicial venha do Executivo.
O discurso marcou o primeiro posicionamento público da gestão sobre o tema, que recebeu aprovação de 89,93% dos votantes em 2024. A Prefeitura não havia tratado do assunto desde a consulta popular. Portanto, a manifestação oficial ocorreu apenas no debate orçamentário, meses após o pleito municipal.
Martins confirmou que o Passe Livre não constará na peça orçamentária de 2026. Ele destacou que a falta de regulamentação impede a previsão de despesas relacionadas ao benefício. Assim, a gestão encerrou as expectativas de implantação imediata da proposta debatida durante o processo eleitoral.
A declaração indica que os estudantes não terão gratuidade no próximo ano. A Prefeitura não apresentou projeto de lei para instituir o programa e não sinalizou intenção de encaminhá-lo.
