GOVERNADOR NUNES FREIRE, 19 de outubro de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões. O valor veio da Secretaria Estadual de Saúde (SES) para custear ações de assistência à saúde no hospital do município.
A decisão ocorreu após o TCE julgar irregular uma Tomada de Contas Especial aberta pela SES. O procedimento analisou problemas na prestação de contas dos recursos repassados por meio da Portaria Fundo a Fundo SES/MA nº 906/2025. Então, o caso seguiu para julgamento no tribunal.
Após receber o processo, o TCE citou o prefeito para apresentar sua defesa, conforme determina a legislação. Segundo a Corte, porém, o gestor não apresentou alegações durante a instrução. O relator, conselheiro Caldas Furtado, apontou que não havia notícia de iniciativa do responsável para conhecer as peças do processo.
Por isso, seguindo parecer do Ministério Público, o Pleno do TCE julgou as contas irregulares e determinou a devolução dos R$ 4 milhões. O débito terá atualização monetária e encargos e deverá ser recolhido em até 15 dias após a publicação oficial do acórdão.
Além disso, o tribunal aplicou multa de R$ 400 mil ao prefeito, equivalente a 10% do débito. O valor também deverá ser pago no prazo de 15 dias, contado a partir da publicação oficial da decisão.
