AFONSO CUNHA, 05 de setembro de 2025 – O prefeito de Afonso Cunha, Pedro Ferreira Medeiros (PL), sancionou a Lei nº 377/2024 que equipara o gabinete da primeira-dama a uma secretaria municipal. A medida concede autonomia administrativa e financeira ao novo órgão.
Com a lei, a esposa do gestor, Maria Cirlene Soares Medeiros, foi nomeada secretária. Ela terá direito a salário, estrutura própria, CNPJ e conta bancária, além de gerir diretamente 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A legislação autoriza a secretaria a receber recursos não apenas do FPM, mas também de transferências estaduais e federais, do ICMS, do IPVA e de emendas parlamentares. O texto dispensou estudo de impacto orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa não configuraria compromisso futuro e, portanto, não exigiria análise de impacto financeiro. Com isso, o gabinete ganhou respaldo legal para ampliar suas atribuições e captação de recursos.
A lei prevê quatro cargos para compor a secretaria: secretária, técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista. O gabinete passou a contar, assim, com equipe funcional própria.
As atribuições englobam áreas como assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, habitação e proteção de grupos vulneráveis. Além disso, o órgão poderá organizar campanhas, eventos oficiais e fóruns voltados a primeiras-damas.
