BRASÍLIA, 09 de agosto de 2023 – O PL 2245/23, proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), visa tornar obrigatória a contratação de moradores de rua ou pessoas com trajetória de vida nas ruas por empresas. O projeto pautado na Câmara busca enfrentar a crescente crise da população em situação de rua no Brasil e promover a inclusão no mercado de trabalho.
A parlamentar argumenta que o cenário de pessoas em situação de rua tem se agravado no Brasil, com um crescimento de 211% entre 2012 e 2022, totalizando estimadas 281.472 pessoas nessa condição no país. Na justificativa do projeto, consta que a ausência de políticas públicas estruturantes para proporcionar moradia e emprego tem contribuído para essa crise humanitária.
O PL também institui a Política Nacional de Trabalho Digno, Renda e Cidadania para População em Situação de Rua, que visa não apenas promover o acesso ao emprego, mas também garantir condições de trabalho decente e inclusão social.
A deputada alega que o PL é uma forma de promover incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua, além de contemplar ações para qualificação profissional e melhoria da escolaridade, bem como medidas que facilitem o acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário.
“O projeto também está em sintonia com conceitos internacionais, como o de ‘Trabalho Decente’ definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito ao trabalho como fundamental para superar a pobreza e as desigualdades sociais. A proposta alinha-se ainda aos princípios da Constituição Federal de 1988, que reconhece o trabalho como um direito social que proporciona inclusão e dignidade”, afirmou a Psolista.
“A iniciativa legislativa também valoriza a Economia Solidária como uma alternativa para aqueles que têm dificuldades em se inserir no mercado de trabalho formal. O projeto busca gradativamente universalizar o direito à qualificação, com o objetivo de aumentar as chances de obtenção de emprego e trabalho digno para pessoas em situação de rua”, completou.
A proposição tramita na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e aguardando designação do Relator para o despacho.
Uma resposta
Eu jà comprei um marcador de combustivél desse,e já paguei, e queria saber + ou – quando vai entregar?