SÃO LUÍS, 16 de maio de 2024 – O vereador Pavão Filho (PSB) cobrou a Prefeitura de São Luís e o Conselho da Cidade de São Luís (Concid) pelo encaminhamento do Projeto de Lei que atualiza a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural de São Luís.
Em seu discurso, Pavão destacou que a Mesa Diretora da Câmara ingressou com um mandado de segurança na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para que a Justiça estabeleça prazos para o encaminhamento do projeto pelo Concid e pela Prefeitura.
“A partir de agora, a responsabilidade desse assunto emergencialmente está com o Poder Judiciário. Essa Casa tem sido protagonista em relação a esse assunto e seguimos agora aguardando a decisão”, afirmou Pavão.
Zoneamento é o conjunto de regras que define as atividades permitidas e as formas de ocupação dos diferentes locais da cidade.
Esse conjunto de regras inclui o parcelamento, uso e ocupação do solo, estabelecendo, por exemplo, se é permitido comércio, indústria ou residências em determinadas áreas e como as edificações devem estar implantadas nos lotes para uma melhor convivência com a vizinhança.
Dada a diversidade de atividades e a extensão territorial do município, a Lei de Zoneamento divide o território em zonas, cada uma com um conjunto de regras específicas.
Essas regras são essenciais para a Prefeitura autorizar a construção de novos edifícios e a instalação de novas atividades nos bairros, por meio de alvarás e licenças de funcionamento.
A definição e aplicação dessas regras devem seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor – Lei nº 7.122/2023 –, que orienta as mudanças na cidade ao longo dos próximos 10 anos.
