MARANHÃO, 17 de julho de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o arquivamento de uma ação do Maranhão no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedia a suspensão do pagamento de uma parcela de R$ 276 milhões de um empréstimo com o Bank of America.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitou à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA) que se manifeste em 10 dias sobre o parecer favorável ao encerramento do processo, publicado nesta terça (15).
A ação foi aberta em julho de 2023, quando o governo maranhense alegou queda nas receitas devido a mudanças nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. Na época, Moraes concedeu liminar suspendendo a cobrança, argumentando risco ao equilíbrio fiscal do estado.
Agora, a PGR sustenta que um acordo entre as partes torna a ação desnecessária. O órgão citou a renegociação da dívida como motivo para extinguir o processo com mérito julgado, sem necessidade de novas decisões judiciais.
