BIOMA AMEAÇADO

PGR contesta no STF mudanças na legislação ambiental do MA

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PGR ação
PGR questiona redução de áreas de reserva legal e novo conceito de floresta estabelecido pelo zoneamento ecológico-econômico do estado

BRASÍLIA, 10 de julho de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 11.269/2020, que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico no Maranhão.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7841), distribuída ao ministro Dias Toffoli, alega que a norma estadual reduz proteções ambientais ao criar novo conceito de floresta.

O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que a legislação maranhense permite diminuir reservas legais em propriedades rurais quando a vegetação foi desmatada antes do mapeamento de referência.

Isso contraria o Código Florestal federal, que mantém a exigência mínima de 80% de reserva legal mesmo em áreas previamente desmatadas. A ação foi protocolada nesta quarta (9).

A PGR sustenta que a norma estadual viola competências da União e princípios constitucionais de proteção ambiental. “A lei fragiliza a preservação de ecossistemas e o direito ao meio ambiente equilibrado”, afirma Gonet.

O caso pode criar importante precedente sobre conflitos entre legislações ambientais estaduais e federais.

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