BRASÍLIA, 3 de agosto de 2023 – Em uma declaração recente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou sua preocupação com o que ele considera uma “invasão de competência do Poder Legislativo” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os temas em questão são o piso da enfermagem e a descriminalização do porte de drogas, ambos atualmente sob análise do STF. Na oportunidade, Pacheco argumentou que essas questões já foram debatidas pelo Congresso Nacional e, portanto, devem ser tratadas dentro do legislativo.
“No caso de pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese defendida por aqueles que veem a questão como mais uma questão de saúde pública do que uma questão judicial ou penal, o foro adequado para a definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, afirmou Pacheco durante sessão plenária do Senado.
Ele acrescentou: “Considero que uma decisão, em um caso específico, de descriminalização de um tipo penal que foi criado após discussão no Congresso Nacional, que elaborou uma lei, sem a criação de um programa de saúde pública governamental a partir desse debate no Congresso Nacional, representa uma invasão de competência do Poder Legislativo.” Essa declaração foi seguida por aplausos dos presentes no plenário.
Quanto ao piso nacional de enfermagem, que já havia sido aprovado pelo Congresso, ele informou que a advocacia do Senado irá aguardar a decisão do STF que limita o pagamento do piso nacional de enfermagem. O STF determinou que o pagamento desse piso, no caso de enfermeiros celetistas que trabalham em hospitais privados, dependa de um acordo coletivo entre empregadores e funcionários.
“Existe uma controvérsia no âmbito do Supremo Tribunal Federal em relação a esse tema. Senado quanto na Câmara, a decisão de um juiz, que é um ministro do Supremo Tribunal Federal, suspende a eficácia da lei”, enfatizou Pacheco.
