SANTA INÊS, 04 de março de 2026 – O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou inquérito civil para apurar possível uso irregular de verba parlamentar da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Santa Inês. A investigação envolve pagamentos realizados em 2025 à vereadora Jucicléia de Araújo de Souza, conhecida como Irmã Juci.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 011/2026-1ªPJSNI, assinada pela promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês. O procedimento teve início após representação encaminhada pela Ouvidoria do próprio Ministério Público.
Segundo as informações que fundamentaram o inquérito, a Câmara teria efetuado indenizações com recursos da verba parlamentar em desacordo com as Leis Municipais nº 799/2025 e nº 809/2025.
A denúncia aponta que pedidos de ressarcimento não estariam acompanhados de documentos que comprovassem vínculo das despesas com o exercício do mandato.
Além da vereadora, o inquérito inclui o presidente da Câmara, Joel Oliveira de Araújo, a tesoureira Gerlândia Souza de Araújo e o chefe da Controladoria Interna, Raphael Martins de Sousa.
De acordo com a portaria, a verba parlamentar deve custear exclusivamente despesas relacionadas à atividade legislativa, sendo proibida sua utilização para fins eleitorais ou desvinculados do mandato. A legislação municipal fixou limite inicial de R$ 3 mil mensais, posteriormente ampliado para R$ 5 mil.
O MPMA destacou que os documentos apresentados na representação não indicariam de forma clara a relação entre as despesas e a função legislativa. Por isso, a apuração busca verificar eventual violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa na aplicação da verba parlamentar.
O inquérito civil tem como finalidade reunir elementos para eventual propositura de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta, acordo de não persecução cível ou arquivamento. A definição dependerá do resultado das diligências realizadas ao longo da investigação.
Como primeiras medidas, a Promotoria determinou a notificação dos investigados para apresentação de manifestação e documentos no prazo de 10 dias úteis.
Também requisitou à Câmara cópias das leis que regulamentam a verba parlamentar, atas de aprovação, atos de designação da Comissão de Controle Interno e processos de ressarcimento da vereadora referentes a 2025.
