MARANHÃO, 30 de maio de 2025 – A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) identificou 340 empresas atuando com inscrições estaduais ativas e CNAEs ligados à revenda de combustíveis, mas sem a autorização obrigatória da ANP para operar no setor.
O regulamento do ICMS, em seu Anexo 4.26, determina que toda empresa varejista de combustíveis deve apresentar autorização específica emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis como condição para obter e manter sua inscrição estadual.
Segundo a Sefaz, empresas que não exercem efetivamente a revenda de combustíveis devem excluir o CNAE vinculado. Já quem atua no setor deve providenciar a regularização junto à ANP para evitar sanções administrativas.
As empresas irregulares foram notificadas e terão 20 dias, a partir do recebimento da intimação, para regularizar sua situação cadastral. Caso contrário, podem sofrer suspensão da inscrição estadual, além de outras penalidades previstas.
