BRASÍLIA, 16 de setembro de 2025 – O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou requerimento para convocar o subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino, para prestar esclarecimentos na CPMI do INSS.
O pedido foi feito após a homologação, em 2 de julho de 2025, do Acordo Interinstitucional firmado no âmbito da ADPF 1236. O acordo definiu os limites de indenização da União e do INSS em casos de descontos fraudulentos aplicados a benefícios previdenciários.
O documento foi assinado por sete instituições: MPF, representado por Nicolao e pelo procurador-geral Paulo Gonet, além da AGU, Ministério da Previdência, INSS, CGU, DPU e OAB. O texto restringe as indenizações a valores materiais e exclui danos morais e existenciais, medida que atinge diretamente aposentados e pensionistas lesados.
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Na justificativa, Kataguiri alegou que o acordo “tem enorme impacto sobre milhões de aposentados e pensionistas”. Segundo ele, o entendimento limita o acesso imediato ao Judiciário, transfere ao Tesouro Nacional parte dos custos das fraudes e reduz a abrangência das reparações.
Além disso, o deputado solicita esclarecimentos sobre quem propôs as cláusulas restritivas, quais estudos de impacto fiscal foram realizados e de que forma ocorrerá a responsabilização das entidades envolvidas. Ele também cobra garantias de que os valores desviados serão ressarcidos em tempo hábil.
A CPMI do INSS foi instalada em 26 de agosto de 2025 para investigar um esquema bilionário de fraudes no instituto. O colegiado apura descontos irregulares realizados entre 2019 e 2024 em benefícios de aposentados e pensionistas.
A Controladoria-Geral da União estimou o prejuízo em R$ 6,3 bilhões no período. A comissão é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e tem como relator o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). O prazo de funcionamento é de 180 dias, até 28 de março de 2026, podendo ser prorrogado por igual período.
