SÃO LUÍS, 1º de julho de 2024 – O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que havia paralisado o chamamento público para a implantação e operação do Hospital Municipal Veterinário de São Luís.
A decisão ocorreu após mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de São Luís.
A gestão municipal alegou que a cautelar do TCE foi “abusiva e ilegal”, deixando a administração sem contrato de gestão para o hospital veterinário, considerado um serviço básico e contínuo.
A Prefeitura afirmou que o TCE desconsiderou a complexidade e o tempo necessário para uma nova contratação e que a decisão beneficiava apenas interesses privados, ignorando o interesse público.
A Prefeitura também argumentou que o TCE extrapolou suas atribuições, interferindo em uma decisão que deveria caber à Câmara de Vereadores.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a decisão do TCE impactou negativamente a saúde pública, impedindo a continuidade de um serviço fundamental para a população de São Luís.
Marcelo Carvalho baseou sua decisão em dois pontos principais: a grave lesão ao interesse público, devido à impossibilidade de operacionalização do hospital, e a interferência no planejamento administrativo do município.
Ele afirmou que a decisão do TCE representou uma intervenção inadequada na autonomia administrativa da Prefeitura e prejudicou um serviço essencial para a coletividade.
