ZÉ DOCA, 02 de setembro de 2024 – A Justiça do Maranhão, em decisão emitida em 28 de agosto, determinou que a prefeita de Zé Doca, Maria Josenilda Cunha Rodrigues, conhecida como Josinha Cunha, atualize o Portal da Transparência do município dentro de um prazo de 60 dias.
A ordem, proferida pelo juiz Marcelo Souza, da 1ª Vara da Comarca, foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em outubro de 2019.
A Ação Civil Pública foi motivada pelo reiterado descumprimento das Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da administração municipal.
O Portal da Transparência, que deveria conter informações detalhadas sobre receitas, despesas, gastos com pessoal e procedimentos licitatórios, apresentava inúmeras lacunas.
Por exemplo, a folha de pagamento dos servidores públicos, embora prevista, não possuía os dados necessários disponíveis no site.
ANÁLISE DO TCE
Em avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Portal da Transparência de Zé Doca obteve um índice de transparência de apenas 58,36%.
A análise revelou a ausência de informações essenciais, como a receita pública arrecadada, a classificação orçamentária por natureza da receita e detalhes sobre transferências voluntárias, entre outros dados financeiros importantes.
Em março de 2018, o Ministério Público tentou resolver as falhas através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), propondo ao município discutir cláusulas para corrigir as irregularidades.
No entanto, nenhum representante do município compareceu às reuniões convocadas pela Promotoria de Justiça, e as ausências não foram justificadas, demonstrando a falta de comprometimento em regularizar a situação.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Caso a determinação judicial não seja cumprida dentro do prazo estabelecido, o município de Zé Doca estará sujeito a uma multa diária de R$ 500, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil.
O juiz Marcelo Souza enfatizou em sua sentença que é responsabilidade do Poder Executivo garantir o acesso da população às informações públicas, sendo essencial a implantação e atualização do Portal da Transparência para assegurar o direito dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar a gestão pública.
