SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 31 de julho de 2025 – A Justiça condenou a Prefeitura de São José de Ribamar e a concessionária BRK Ambiental a executarem obras de recuperação na Rua 21 do bairro Alto do Turu.
A decisão, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público, estabelece prazo de 12 meses para conclusão dos serviços de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação.
O MP comprovou através de vistorias em 2018 e 2021 que a via apresenta graves problemas de infraestrutura, incluindo falta de asfalto e sistema precário de esgoto.
A BRK alegou ter realizado serviços em 2017, mas reconheceu que a ausência de pavimentação compromete a durabilidade dos reparos. A prefeitura afirmou que aguardava conclusão das obras de abastecimento de água para intervir.
O juiz baseou a decisão na Constituição Federal e no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), destacando o dever do poder público de garantir condições adequadas de mobilidade e saneamento.
A sentença caracterizou como omissão grave a demora na solução do problema, que afeta a qualidade de vida dos moradores e o meio ambiente.
