MARANHÃO, 17 de junho de 2025 – A Justiça Federal determinou que o Governo do Maranhão devolva R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), valor retirado durante a gestão do então governador Flávio Dino, atual ministro do STF.
A decisão, proferida pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, considerou ilegal a transferência feita entre 2017 e 2018, sob o argumento de que os recursos deveriam ser reinvestidos no Porto do Itaqui, conforme prevê o Convênio nº 016/2000.
O magistrado rejeitou a defesa do governo à época, que alegava que os valores correspondiam a juros sobre capital próprio e estavam respaldados por dispositivos legais.
Em sua sentença, o juiz destacou que a Emap não é dona das receitas portuárias, apenas sua administradora, e que o dinheiro deveria ser aplicado exclusivamente na manutenção e ampliação do porto. A Antaq também criticou a operação, classificando-a como “modo furtivo” de desviar recursos vinculados.
O governo atual do Maranhão afirmou, em nota, que ainda não foi formalmente intimado sobre a decisão e, portanto, não comentará o mérito até ser notificado. A administração estadual ressaltou seu compromisso com a legalidade na gestão de recursos públicos. Já o ministro Flávio Dino não se pronunciou sobre o caso.
A sentença estabelece o prazo de 364 dias para a restituição dos valores à Emap. A decisão, no entanto, ainda pode ser recorrida e submetida ao TRF-1.
