SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – A Justiça deu um prazo de 30 dias para a Prefeitura de São Luís apresentar o cronograma de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas).
A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, notificada nesta terça (2), atende a uma ação do MPMA e da Defensoria Pública. Além disso, o descumprimento da ordem acarretará uma multa diária de R$ 1 mil.
A secretária municipal Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente sobre a determinação judicial. Ela terá 10 dias para publicar um aviso no portal da prefeitura assumindo as funções dos cargos vagos.
Consequentemente, o aviso deve informar quem ficará responsável pelas atribuições e pelos contatos de atendimento ao público.
CARGO VAGOS DESDE 2022
O processo judicial originou-se após uma exoneração em massa de comissionados em dezembro de 2022. Na época, um acordo judicial estabeleceu um prazo para a prefeitura apresentar um calendário de nomeações, mas o compromisso não foi cumprido. Dessa forma, os cargos permaneceram vagos, chegando a 42 postos desocupados em abril de 2024.
O Ministério Público e a Defensoria Pública solicitaram outras medidas no pedido de cumprimento de sentença. As entidades pediram uma multa ao prefeito Eduardo Braide por ato atentatório à dignidade da Justiça. Elas também requereram o envio do caso à Câmara Municipal para apuração de possível infração político-administrativa.
As solicitações adicionais serão analisadas após a manifestação da prefeitura sobre o cronograma.
Braide deveria assumir também o cargo dessa secretária, já que não confia em ninguém!