SÃO LUÍS, 27 de abril de 2024 – A presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), Sorimar Saboia Amorim, foi afastada de seu cargo após uma decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em resposta a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
A medida foi tomada devido ao descumprimento de obrigações estabelecidas em uma sentença judicial de 6 de julho de 2017.
Essa decisão, confirmada em 10 de junho de 2021 pelo Tribunal de Justiça, determinava a regionalização do atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades localizadas nas regiões mais distantes de São Luís, bem como a regularização do registro das unidades socioeducativas na região metropolitana da capital.
Segundo o Ministério Público, Sorimar Saboia não cumpriu com as obrigações estabelecidas na sentença judicial.
A regionalização do atendimento socioeducativo é uma medida importante para garantir que os adolescentes em cumprimento de medida estejam próximos de suas famílias e comunidades, conforme estipulado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022).
Inicialmente, a regionalização no Maranhão deveria contemplar polos em São Luís, Imperatriz, Caxias, Itapecuru-Mirim, Presidente Dutra, Pinheiro, Balsas e Bacabal, conforme determinado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Entretanto, as unidades para cumprimento de medida socioeducativa estão concentradas apenas em São Luís, com apenas uma unidade improvisada em Imperatriz.
A ausência de unidades socioeducativas nas regiões estabelecidas pela resolução do CEDCA implica em uma série de consequências.
Por exemplo, adolescentes apreendidos em flagrante nessas regiões são mantidos em delegacias de polícia por até cinco dias, o que contraria os princípios do SINASE.
Além disso, a Funac também não regularizou junto ao CEDCA as unidades do órgão, que estão todas sem registro e sem laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, como determinado pela sentença judicial.
