MARANHÃO, 13 de janeiro de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou que o Município de São Luís e a Procuradoria Geral do Estado realizem fiscalização periódica nos bares do entorno da Lagoa da Jansen. O juiz Douglas de Melo Martins proferiu a sentença no dia 12 de janeiro, atendendo a uma ação do Ministério Público.
A decisão da Justiça visa combater a poluição sonora e revisar licenças de funcionamento, utilizando o poder de polícia para coibir as irregularidades. A medida surgiu após uma denúncia de um morador sobre excesso de barulho na região do Jardim Renascença.
O Ministério Público instaurou um inquérito civil que identificou a ausência de isolamento acústico e de licenciamento ambiental em vários estabelecimentos. Além disso, as investigações apontaram falhas na atuação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA).
Conforme o processo, a SEMA concedia autorizações sem a realização de vistorias prévias e sem uma fiscalização adequada posterior.
A competência para essa fiscalização foi delegada do estado para o município em 2018, mas a transferência não veio acompanhada da estrutura necessária.
Dessa forma, não houve a disponibilização de equipamentos como decibelímetros nem a qualificação de pessoal técnico. Essa falta de recursos resultou em uma atuação considerada reativa e ineficiente no controle da poluição sonora.
BASE LEGAL DA DECISÃO
Em sua fundamentação, o magistrado citou a Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A sentença afirma que a proteção ambiental deve incluir o meio ambiente artificial, englobando aspectos como segurança e qualidade de vida nas cidades. O juiz destacou que a poluição sonora viola direitos fundamentais à saúde, ao silêncio e ao sossego.
