IMPERATRIZ, 06 de agosto de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de Imperatriz reduza os gastos com pessoal e cumpra os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi assinada pela juíza Ana Lucrécia Sodré, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo Ministério Público.
A Prefeitura terá 30 dias para apresentar um plano de ajuste e até 120 dias para colocar as medidas em prática.
Segundo o processo, a Prefeitura ultrapassa o limite legal de despesas com servidores desde os últimos quatro meses de 2020. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o município destine até 60% da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Em um dos períodos analisados, esse índice chegou a 66,3%.
A sentença também determina que a administração informe quais leis autorizaram a criação dos cargos comissionados e das funções de confiança. Além disso, deverá comparar o número de vagas previstas com a quantidade de servidores nomeados.
Caso existam cargos sem respaldo legal ou nomeações acima do permitido, os excedentes deverão ser exonerados.
A magistrada afirmou que o excesso de gastos continuou mesmo após mudanças na gestão municipal e compromete a capacidade de investimento em serviços públicos. A decisão tem como base a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 10.028/2000.
Como foi proferida em primeira instância, ainda cabe recurso.
