DECISÃO

Juíza suspende processo de cassação contra prefeito de Codó

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Codó decisão
Decisão judicial aponta falhas no trâmite e questiona imparcialidade da Comissão Processante que investigava o prefeito José Francisco Lima Neres.

CODÓ, 29 de novembro de 2024 – A juíza Elaile Silva Carvalho concedeu liminar suspendendo o processo político-administrativo contra o prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres. A sessão extraordinária agendada para esta sexta (29) também foi anulada.

Na decisão, a magistrada apontou irregularidades, como a falta de intimações pessoais válidas para atos essenciais, incluindo audiências e a entrega de alegações finais. Ela destacou que comunicações foram feitas predominantemente por aplicativos de mensagens e portais eletrônicos, sem garantir a ciência inequívoca dos envolvidos.

Outro ponto citado foi a alegação de parcialidade na Comissão Processante. Um dos membros é filho do vice-prefeito, o que comprometeria a imparcialidade das ações, segundo a defesa do prefeito.

A juíza avaliou que as denúncias apresentadas, baseadas em documentos como prints do Portal da Transparência e investigações do Ministério Público, não comprovaram dolo ou negligência direta por parte do prefeito.

Ela destacou que as acusações podem não atender aos requisitos do Decreto-Lei nº 201/67, que exige exposição clara dos fatos para validação de um processo de cassação.

O processo contra o prefeito foi instaurado após denúncia de Francisca Ribeiro Mota, conhecida como Chicó do Codó Novo. Ela apontou possíveis violações ao princípio constitucional da publicidade na gestão do município.

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