SÃO LUÍS, 09 de maio de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou que a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) realize adaptações no prédio onde funciona para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.
A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, deu prazo de seis meses para a regularização das falhas apontadas em ação do Ministério Público.
Além disso, a SEMFAZ deverá apresentar relatórios mensais sobre as adequações e pagar R$ 20 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Um relatório técnico da Procuradoria Geral da Justiça, elaborado após vistoria em janeiro de 2024, listou diversas irregularidades no Edifício Castelo Branco, sede da secretaria.
Entre os problemas estão a falta de banheiros adaptados, ausência de sinalização tátil e sonora em elevadores, e obstáculos causados por portas de correr. A SEMFAZ informou que já havia iniciado um processo administrativo para as reformas, mas a Justiça considerou insuficiente a justificativa.
O juiz fundamentou a sentença citando a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e normas municipais.
