SÃO LUÍS, 05 de dezembro de 2024 – O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a demolição do Champs Mall, complexo que abriga bares, restaurantes e outros negócios na Península da Ponta d’Areia.
A sentença, emitida em setembro, atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) em uma ação movida desde 2022. Segundo o MP, o edifício foi construído em Área de Preservação Ambiental Permanente (APP), violando o Código Florestal.
A decisão judicial determina que duas áreas específicas sejam reloteadas pela Prefeitura de São Luís, com a demolição de todas as edificações situadas em faixas classificadas como “dunas e manguezais”.
Essas áreas possuem vegetação fixadora e estabilizadora, caracterizando-as como APPs. A primeira área, situada na Avenida Ivan Loureiro, na Península, inclui o Champs Mall e diversos bares à beira da praia.
A segunda, localizada na esquina da Avenida Nina Rodrigues, afeta o Posto Petrobras e o empreendimento Wave’s Mall, que nunca obteve autorização para operar.
O juiz também determinou que o Município de São Luís cancele as matrículas de imóveis situados em APPs e arquive uma nova planta no registro de imóveis, delimitando claramente essas áreas.
O prazo para o reloteamento é de três anos. Além disso, em seis meses, a prefeitura deve adotar medidas de conservação das APPs, como instalação de cercas, placas informativas e vigilância.
Douglas de Melo Martins destacou que cabe recurso à decisão, já apresentado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que decidirá pela manutenção ou não da sentença.
O magistrado reforçou que as APPs possuem natureza jurídica de limitação administrativa, impedindo a indenização de proprietários de imóveis ou pessoas atingidas pelas medidas.
