VENEZUELA, 10 de janeiro de 2025 – A Prefeitura de Imperatriz decretou nesta quinta (9) Estado de Calamidade Pública Financeira. O decreto tem validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A medida foi assinada pelo prefeito Rildo Amaral (PP).
O documento ressalta que a cidade de Imperatriz enfrenta dificuldades em manter serviços públicos básicos devido ao aumento desproporcional das despesas com fornecedores e prestadores de serviços entre 2021 e 2024, enquanto as receitas correntes líquidas cresceram em ritmo inferior.
Em resposta, o decreto suspende pagamentos de despesas do exercício de 2024 e anteriores, exceto serviços essenciais comprovados documentalmente.
Além disso, benefícios fiscais sem prazo de vigência definido estão suspensos. Os beneficiários devem apresentar comprovações em até 30 dias para evitar a manutenção da suspensão. Também foi determinado que a Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão Orçamentária (SEFAZGO) audite benefícios fiscais em até 60 dias.
O decreto exige a formação de Grupos de Trabalho, em até 30 dias, para analisar contratos administrativos e pagamentos. Esses grupos deverão identificar irregularidades, inconsistências ou descumprimentos legais, encaminhando os resultados à Controladoria Geral e à Procuradoria Geral do Município.
Outras determinações incluem a proibição de pagamentos a credores irregulares com a Fazenda Municipal. A suspensão do decreto poderá ser revista, total ou parcialmente, caso irregularidades sejam regularizadas e exigências legais cumpridas.
