MARANHÃO, 5 de agosto de 2025 – O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei nº 62/2025, que modifica a Lei Estadual nº 12.099/2023 sobre jogos de azar.
A proposta mantém a proibição de divulgação para plataformas estrangeiras não regulamentadas, mas abre exceção para empresas credenciadas pela Maranhão Parcerias S.A. (MAPA). Essas poderão veicular propaganda em meios digitais, outdoors, rádio e TV, desde que cumpram exigências da estatal.
A iniciativa busca alinhar a legislação estadual com a Lei nº 11.389/2019, que reinstituiu a loteria maranhense, e com decisões do STF que reconhecem a competência dos estados na exploração de atividades lotéricas. O governo argumenta que a medida fortalecerá a arrecadação e garantirá operações dentro de um marco regulatório seguro.
Em paralelo, Brandão vetou integralmente o projeto que batizava o elevado da Avenida dos Holandeses (Bacabeirinha) como “Padre João Mohana”. O veto, justificado por alegada inconstitucionalidade, sustenta que a nomeação de logradouros estaduais é atribuição exclusiva do Executivo.
A homenagem ao religioso, proposta pelo deputado Ariston, havia sido aprovada por unanimidade na Alema.
