BRASÍLIA, 03 de agosto de 2024 – O governo Lula (PT) suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator, cumprindo uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A suspensão foi comunicada pela AGU (Advocacia-Geral da União) a todos os ministérios na noite de quinta (1º).
O documento enviado pela AGU ordena que a “Secretaria de Orçamento Federal efetive imediatamente o bloqueio de empenhos e pagamentos das referidas emendas parlamentares”. A medida visa assegurar a eficácia dos trabalhos de conciliação em andamento no STF.
A decisão também inclui a suspensão das emendas individuais de parlamentares que direcionaram recursos para estados pelos quais não foram eleitos.
A suspensão, no entanto, tem impacto real limitado devido à legislação eleitoral, que impede o governo de iniciar novos pagamentos de emendas parlamentares até três meses antes das eleições municipais, iniciadas em 6 de julho.
A expectativa é que uma possível reversão da suspensão seja discutida em uma reunião técnica marcada para terça (9), com representantes do STF, Congresso Nacional, governo, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União.
A reunião foi convocada por Dino após o STF identificar que uma decisão anterior, que derrubava as emendas de relator, não foi totalmente cumprida.
Dino determinou que o governo só pague as emendas de comissão que tenham “prévia e total transparência e rastreabilidade”. Ele também especificou que as emendas devem ser destinadas apenas aos estados pelos quais os parlamentares foram eleitos, exceto em projetos de âmbito nacional.
A CGU (Controladoria-Geral da União) foi encarregada de auditar as emendas e divulgar os municípios mais beneficiados por número de habitantes.
Ainda há incertezas sobre os critérios de transparência que devem ser seguidos, especialmente em relação às emendas de comissão. Dino também determinou auditoria sobre as emendas Pix, modalidade que acelera o repasse de recursos para prefeituras, exigindo transparência e rastreabilidade.
Essa decisão pode suspender temporariamente os repasses dessas emendas.
