BRASÍLIA, 04 de março de 2026 – O governo federal reagiu à proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, prevista para 2028, após o relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), confirmar a medida.
Na segunda (2), o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a redução da maioridade penal é inconstitucional e ineficaz no combate à violência, segundo a Folha de S.Paulo.
De acordo com o ministério, a redução da maioridade penal viola o artigo 228 da Constituição Federal, que considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. O órgão destacou que esse direito constitui cláusula pétrea e, portanto, não pode ser suprimido por emenda constitucional.
Além disso, o ministério argumentou que adolescentes apresentam maior potencial de reinserção social, pois ainda estão em desenvolvimento. Segundo a pasta, equiparar jovens a adultos no sistema penal comum ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete o futuro dos envolvidos.
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O órgão também ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê punições, como internação de até três anos para menores infratores. Para o ministério, essa limitação demonstra a preocupação constitucional com a proteção integral e reforça a necessidade de um sistema de Justiça especializado.
Ainda conforme a nota, adolescentes figuram entre as principais vítimas da violência letal no país. O ministério apontou que desigualdades históricas, desemprego, exclusão social, evasão escolar e desestruturação familiar agravam esse cenário, o que, segundo o órgão, exige políticas públicas específicas.
MOVIMENTAÇÃO NO CONGRESSO E CASOS RECENTES
Nos bastidores do Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos líderes partidários que pretende retirar da PEC qualquer menção à redução da maioridade penal para crimes violentos. A medida busca evitar polêmicas relacionadas às carreiras das forças de segurança.
Na quinta (26), parlamentares decidiram votar a PEC da Segurança nesta quarta (4), tanto na comissão especial quanto no plenário. Paralelamente, o debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força após dois casos de grande repercussão nacional.
O primeiro envolveu a morte do cachorro Orelha, agredido por adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis, em 4 de janeiro, o que levou à eutanásia do animal no dia seguinte. O segundo caso foi o estupro coletivo de uma jovem de 17 anos em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Pelo crime no Rio, são acusados Bruno Felipe dos Santos Allegretti, de 18 anos, Vitor Hugo Oliveira Simonin, de 18 anos, João Gabriel Xavier Bertho, de 19 anos, e Matheus Veríssimo Zoel Martins, de 19 anos. Um adolescente de 17 anos é investigado por ato análogo ao estupro e segue sendo procurado.
João Gabriel e Matheus se apresentaram à polícia acompanhados de advogados, enquanto Vitor Hugo e Bruno Felipe permanecem foragidos. A defesa de João Gabriel, representada pelo advogado Rafael De Piro, negou as acusações e afirmou que mensagens indicam que a jovem sabia da presença dos demais no local.
