A proposta para o novo arcabouço fiscal apresentada na última semana pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, traz uma banda (piso e teto) para o crescimento das despesas e fixa metas para as contas pública.
Enquanto a regra foca no aumento de arrecadação para tentar evitar descontrole das contas públicas, analistas consideram que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los. Por conta disso, temem por tributações sobre alguns setores justificado pela tese de que “se quem não paga imposto passar a pagar, todos pagaremos menos juros”.
“Na verdade este ano estamos tendo uma fortíssima expansão do gasto. É fechar a conta através do aumento da carga tributária”, declarou Giambiagi, alegando que o governo parece ter definido a diretriz de que não pode haver ajuste das contas públicas pelo lado da despesa.
Diogo Costa, CEO do Instituto Millenium, considerou que o arcabouço ainda não demonstrou evidências de responsabilidade fiscal, pois os parâmetros não são suficientes para estabilizar a dívida pública. “Permitir que os gastos públicos cresçam acima da inflação, diante desse cenário, pode colocar o país em uma situação similar à vivenciada em 2014 e 2015 [de recessão]”, disse.
Em entrevista coletiva durante a apresentação da nova regra fiscal, na quinta (30), o governo se referiu às ações da Fazenda para revisar benefícios e passar a cobrar tributos sobre alguns setores. Entre as áreas que fazem parte do plano divulgado estão:
- Combater elisões fiscais de empresas multinacionais que prestam serviço no Brasil, mas faturam em sedes offshore no exterior (Google, Facebook, Petrobras);
- Preço de transferência na exportação para paraísos fiscais do setor de soja;
- Apostas on-line;
- Regimes Tributários Especiais;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que têm benefícios de ICMS;
- Tributação de fundos exclusivos;
- Fim do juro sobre capital próprio (JCP); e
- Taxação de encomendas de importação de pequeno valor para pessoa física (empresas chinesas especialmente).
O novo arcabouço prevê que os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% da receita. Dessa forma, o avanço das despesas depende diretamente do aumento da arrecadação — o que pode impor ao pagador de impostos outras tributações, para dar conta do crescimento dos gastos previstos pelo governo Lula.
