BRASÍLIA, 09 de fevereiro de 2026 – A Casal Civil, pasta que funciona como braço-direito da Presidência da República, descumpre desde 2022 uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre dar transparência às “fichas” de nomeados para cargos comissionados e funções de confiança no governo federal que constam no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (SINC), base de dados utilizada para verificar a vida pregressa de indicados a cargos de alto escalão.
A denúncia sobre este descumprimento foi protocolada pela associação Fiquem Sabendo perante o TCU.
A organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública argumenta que a inércia da Casa Civil e da Controladoria-Geral da União (CGU) em implementar as medidas recomendadas pela Corte de Contas mantém uma lacuna na transparência sobre a vida pregressa de ocupantes de altos cargos.
O SINC é uma ferramenta de controle interno que centraliza informações como experiência profissional, vínculos públicos e eventuais sanções éticas ou administrativas dos candidatos a cargos em comissão e funções de confiança.
Segundo a denúncia, a falta de transparência nesses dados impede que a sociedade fiscalize se os nomeados cumprem os requisitos legais de integridade
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Em 2022, o TCU recomendou que a Presidência da República classificasse as informações do SINC, identificando o que é público e o que é restrito. A Corte de Contas foi enfática ao afirmar que, em regra, currículos e registros de sanções administrativas não são protegidos por sigilo e devem ser acessíveis para estimular o controle social.
No entanto, a Casa Civil alega que a decisão do TCU possui natureza de “recomendação” e não de “determinação” obrigatória.
A pasta comandada pelo ministro Rui Costa sustenta que possui poder discricionário para decidir como e quando implementar medidas de transparência, argumentando que a abertura dos dados exige estudos cautelosos para não violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além das questões jurídicas, a Casa Civil aponta dificuldades técnicas. Segundo o órgão, o sistema não possui um “dicionário de dados” nem ferramentas para extrair listas automatizadas de pessoas efetivamente nomeadas, o que exigiria “trabalhos adicionais” de cruzamento com o Diário Oficial da União para atender aos pedidos de informação.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem endossado a posição da Casa Civil em recursos administrativos.
A CGU argumenta que o SINC contém informações preparatórias e dados sensíveis levantados por órgãos como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), cuja divulgação poderia revelar métodos de investigação e técnicas de inteligência, sendo, portanto, desproporcional o acesso integral solicitado.
Apesar disso, a CGU reconhece que informações sobre experiência profissional e vínculos públicos são, por natureza, públicas. Contudo, na prática, os pedidos de acesso à informação feitos pela Fiquem Sabendo sobre autoridades específicas continuam sendo negados sob a justificativa de serem “genéricos” ou por “falta de especificidade”.
Para a Fiquem Sabendo, a Casa Civil criou uma “situação impossível de ser contornada pelo cidadão”. A associação classifica a postura como uma “fraca cultura de transparência”.
A denúncia reforça que a transparência ativa do SINC é garantida pela Lei 14.129/2021 (Governo Digital), que obriga a divulgação de currículos e sanções de ocupantes de cargos de chefia. O sigilo atual, segundo a Fiquem Sabendo, aumenta o risco de contratações irregulares de indivíduos legalmente impedidos.
Diante do impasse, a associação solicita que o TCU determine à Casa Civil e à CGU a apresentação de um plano de trabalho obrigatório em 30 dias. O objetivo é garantir que os dados do SINC sejam disponibilizados em formato aberto no Portal da Transparência, sob pena de aplicação de multa aos responsáveis pelo descumprimento.
