BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023 – O governo do presidente Lula decidiu manter em sigilo pareceres sobre os vetos ao projeto de lei do marco temporal. A gestão federal alega que uma série de informações não devem vir a público porque podem comprometer a defesa do Poder Executivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Como mostramos, o Congresso derrubou o veto de Lula ao marco temporal e, por maioria, os parlamentares restituíram a validade de trecho do projeto que havia definido um limite para demarcação das terras indígenas.
“É necessária a garantia do sigilo das suas próprias manifestações [da AGU] quando ainda da análise de sanção e veto e das manifestações técnicas que subsidiaram as manifestações jurídicas, do contrário, corre-se o risco de que se utilizem, como já ocorreu, das manifestações prestadas pela AGU, bem como de manifestações técnicas que subsidiaram os pareceres jurídicos, para contraditar ela própria na ação de controle concentrado”, sustenta a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ).
De acordo com a SAJ, fornecer as informações seria, na prática, violar os advogados da União envolvidos no debate interno do governo. É dito também que a fundamentação está garantida no respaldo do estatuto da advocacia, além de contar com a Controladoria Geral da União, que dá razão ao sigilo nesse tipo de caso.
