
BRASÍLIA, 16 de junho de 2025 – O governo federal enviou ao Congresso Nacional o PLDO 2026 sem incluir a cláusula que determinava a devolução de bens adquiridos com recursos públicos por organizações não governamentais (ONGs) em caso de irregularidades. A mudança ocorre em meio ao aumento de repasses para essas entidades.
Um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento advertiu que a retirada da “cláusula de reversão patrimonial” eliminaria uma garantia fundamental contra desvios.
O documento, assinado pelo advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, destacou que a medida criaria ambiente propício a malversação de verbas públicas.
A versão final da LDO manteve exigências como certidões negativas e comprovação de capacidade técnica para ONGs, mas suprimiu o dispositivo sobre devolução de bens. Segundo levantamento, é a primeira vez desde 2015 que a regra desaparece do texto.
Técnicos da Câmara dos Deputados avaliaram que a alteração enfraquece a fiscalização, substituindo a cláusula por artigo genérico que menciona apenas o cumprimento da “legislação específica”.
O relatório aponta que isso pode facilitar doações irregulares de bens públicos.