BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viu o Governo Lula alcançando vitórias em pelo menos 16 julgamentos tributários no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2023.
A busca por equilíbrio fiscal e aumento na arrecadação contou com decisões favoráveis nas cortes superiores.
Quando consideramos questões envolvendo tributos estaduais e municipais, o cenário para os contribuintes se torna mais desafiador, com 34 vitórias para os entes públicos em 49 julgamentos.
O levantamento do escritório Machado Associados, divulgado pelo jornal “Valor Econômico”, abrange teses discutidas em recursos repetitivos, repercussões gerais ou consideradas relevantes.
No primeiro semestre, a União saiu vitoriosa em 14 julgamentos tributários, com destaque para o caso em que o STF autorizou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais concedidos pelos estados via ICMS.
Essa decisão tem potencial para gerar uma arrecadação adicional de R$ 47 bilhões, segundo a Receita Federal.
Outro ponto relevante foi a decisão que relativizou a coisa julgada, permitindo a revisão de decisões antes tidas como definitivas sobre a cobrança de CSLL.
Embora não haja uma estimativa clara do impacto fiscal, essa medida estabeleceu um precedente para a revisão de decisões transitadas em julgado.
O STF também decidiu pela incidência de impostos federais como PIS e Cofins sobre receitas financeiras, como juros, em uma sentença desfavorável a bancos, corretoras de valores, cooperativas de crédito e seguradoras.
O impacto para o Fisco poderia atingir R$ 119 bilhões, mas a Febraban calcula um débito de aproximadamente R$ 12 bilhões.
Em relação aos Estados e ao Distrito Federal, uma decisão autorizou a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS a partir de 5 de abril de 2022, impactando em cerca de R$ 10 bilhões. A procuradoria destaca que essas decisões reforçam a legalidade das políticas tributárias do Estado.
Em uma decisão importante para as contas do governo, o STF permitiu o pagamento de precatórios por meio de crédito extraordinário, evitando infrações nas regras fiscais e possibilitando o pagamento de R$ 95 bilhões em dívidas reconhecidas pela Justiça em 2023 sem aumentar o déficit primário.
