MARANHÃO, 26 de fevereiro de 2026 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos penduricalhos pagos a servidores dos Três Poderes.
A declaração ocorreu na quarta (25), durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal que analisa o referendo das liminares concedidas por Dino. Segundo Gonet, a medida trata de matéria não vinculada ao objeto inicial da ação.
Em 5 de fevereiro, Dino havia proferido decisão monocrática determinando que os Três Poderes revisassem e suspendessem os benefícios adicionais.
O ministro estabeleceu prazo de 60 dias para que os órgãos adotassem providências em relação às verbas que ultrapassam o teto constitucional. O limite atualmente é de R$ 46.366,19, valor que também se aplica a estados e municípios.
Gonet argumentou que a liminar abordou um tema alheio ao objeto da causa e desnecessário para o julgamento da reclamação. Para o procurador-geral, é fundamental que o Judiciário respeite os limites estabelecidos pelo pedido formulado na ação.
Ele ressaltou que a vinculação da jurisdição ao pedido representa uma fórmula de limitação do poder judicial.
Além disso, Gonet destacou que esse princípio constitui aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos entre os Poderes. A manifestação do PGR ocorre em meio ao debate sobre a legalidade dos penduricalhos e os critérios para concessão de verbas indenizatórias que elevam remunerações acima do teto constitucional.
O julgamento no STF reúne representantes de entidades da magistratura e especialistas jurídicos que acompanham a definição dos limites para verbas indenizatórias e adicionais salariais.
O posicionamento consolidado pelos ministros tende a influenciar diretamente a forma como tribunais e órgãos administrativos tratam esses pagamentos em todo o país.
